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PL 3823/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Uldurico Junior - PTC/BA

Apresentação
02/12/2015

Ementa
Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que trata do repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos para disciplinar a comprovação da doença de empregado mediante atestado médico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2015 Apense-se à(ao) PL-1725/2015. Revejo o despacho para determinar que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/02/2016 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1725/2015

Apensados

Apensados ao PL 3823/2015 ( 1 )

  • PL 2126/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3823/2015, pelo Deputado Uldurico Junior (PTC-BA), que: "Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que trata do repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos para disciplinar a comprovação da doença de empregado mediante atestado médico". Inteiro teor
18/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1725/2015. Revejo o despacho para determinar que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
22/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 23/12/15 PAG 17 COL 01. Inteiro teor
23/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/02/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1725/2015
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
29/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

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