PL 3778/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução não-membro


Identificação da Proposição

Apresentação
26/11/2015

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).".

Explicação da Ementa
Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família contemplando obrigatoriamente a redução das taxas de financiamentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/12/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
15/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano   ( CDU ) 08/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência   ( CPD ) -

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3778/2015, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)."". Inteiro teor
04/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
09/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/15 PÁG 155 COL 01. Inteiro teor
10/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)
11/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2015)
16/02/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela aprovação. Inteiro teor
23/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
13/09/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
15/09/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)
Sessões e Reuniões
  • 13/09/2016 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/08/2016 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/08/2016 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária