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PL 3632/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 224/2012


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF

Apresentação
13/11/2015

Ementa
Obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/11/2015 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/04/19 PÁG 89., Letra C.
10/04/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.
11/07/2018 Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/11/2016 Educação ( CE )
Aprovado o Parecer.
24/11/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 14/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda nº 2 da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Educação. Inteiro teor

10/04/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Educação (CE) 23/05/2016 - Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

30/11/2016 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 04/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 1 da Comissão de Educação, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda 2 da CE. Inteiro teor

11/07/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1755/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2012, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que 'Obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica". Inteiro teor
13/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3632/2015, pelo Senado Federal, que: "Obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica". Inteiro teor
24/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
25/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/15 PÁG 74 COL 01. Inteiro teor
25/11/2015

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
26/11/2015

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES)
18/05/2016

Educação ( CE )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 179/2016, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação para discutir o Projeto de Lei nº 3.632, de 2015, que obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica". Inteiro teor
23/05/2016

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
01/06/2016

Educação ( CE )

  • Aprovado requerimento n. 179/2016 do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação para discutir o Projeto de Lei nº 3.632, de 2015, que obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica.
09/11/2016

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • O Relator procedeu à leitura do Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Átila Lira e Glauber Braga.
16/11/2016

Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/11/2016

Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
01/12/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
08/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação publicado no DCD de 09/12/16, PÁG 200 COL 01, Letra A. Inteiro teor
26/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
27/11/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação. Inteiro teor
14/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
15/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Jorginho Mello Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação. Inteiro teor
04/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

22/05/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CFT, pelo Dep. Jorginho Mello Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 1 da Comissão de Educação, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda 2 da CE. Inteiro teor
23/05/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
04/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Jorginho Mello Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 1 da Comissão de Educação, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda 2 da CE. Inteiro teor
05/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

13/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
20/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
11/07/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo Relator.
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/07/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 17/07/18 PÁG 66 COL 01, Letra B. Inteiro teor
08/08/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
14/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda nº 2 da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Educação. Inteiro teor
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Bueno, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
  • Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda nº 2 da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Educação.
02/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG), Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
  • Vista conjunta às Deputadas Caroline de Toni e Maria do Rosário.
03/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
04/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirado de Pauta de autoria do Deputado José Guimarães.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu autor.
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
12/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/04/19 PÁG 89., Letra C. Inteiro teor
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  • 10/04/2019 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 03/04/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 02/04/2019 - 14h30

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