PL 3980/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 302/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Geraldo Candido - PT/RJ
Apresentação
13/12/2000
Ementa
Dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/03/2001 | DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (Mérito e Constitucionalidade). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 3980/2000 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/12/2000 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
09/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/07/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/08/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/02/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/01/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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02/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
27/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 27/11/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/11/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/11/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária