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Câmara dos Deputados

MPV 699/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13281/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/11/2015

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e 13.146, de 6 de julho de 2015.

Explicação da Ementa
Aumenta a pena para infração de trânsito relativa à obstrução deliberada de via pública por veículo automotor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
18/03/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/11/2015 a 17/11/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 08/12/2015.
Senado Federal: 09/12/2015 a 22/12/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/02/2016 a 04/02/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/02/2016.
Congresso Nacional: 11/11/2015 a 19/02/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/04/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
11/11/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13281/2016. DOU 05/04/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC 194/16-PE). Razões do veto: DOU 05/04/16 PÁG 07 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/11/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
11/11/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 12/11/2015 a 17/11/2015.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 08/12/2015.
    Senado Federal: 09/12/2015 a 22/12/2015.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/02/2016 a 04/02/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 05/02/2016.
    Congresso Nacional: 11/11/2015 a 19/02/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/04/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
18/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 502/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 699/15 e o calendário para sua tramitação.
09/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Eleitos, na Comissão Mista, Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Afonso Florence e o Senador Humberto Costa, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Acir Gurgacz e o Deputado Ságuas Moraes.
16/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 2, de 15/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 699, de 10/11/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 16/02/16, Seção 1, Página 2.
17/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 93/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 699/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 83 (oitenta e três emendas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 4, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2016. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 474/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 699/2015. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 4, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 699/2015, que conclui pelo PLV nº 4, de 2016. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 4, de 2016, da Comissão Mista da MPV 699/2015, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Inteiro teor
18/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/16 PÁG 55 COL 01. Inteiro teor
21/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 93/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 699/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/3/2016 - 18h - 47ª Sessão).
22/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte ordem: 1º) MPV nº 699 de 2015; 2º) MPV nº 709 de 2015; 3º) PL nº 583 de 2007; 4º) PDC nº 84 de 2015; 5º) PL nº 4073 de 2015; 6º) PL 36 de 2015; 7º) PL 173 de 2015 e 8º) PL 4409 de 2016, seguidos dos demais itens.
  • Aprovado o Requerimento.
  • **** O Sr. Presidente comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 699/2015 recebeu 83 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 4/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritos os arts. 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 699/2015. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nº 32, 33, 48, 76 e 77 por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 699/2015. Inteiro teor
  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 699 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2016.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT/MT). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 699-A/2015 - PLV 4/2016).
    DCD de 23/03/16 PÁG 31 COL 01. Inteiro teor
23/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 369/16/SGM-P. Inteiro teor
13/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 151/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
04/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13281/2016. DOU 05/04/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC 194/16-PE). Razões do veto: DOU 05/04/16 PÁG 07 COL 01.
12/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 170/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
06/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of 314-CN, de 5/7/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 699, de 2015.
25/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of 410-CN, de 24/8/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 23/8/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 4, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 699, de 2015.

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