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PL 3941/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12506/2011

Origem: PLS 89/1989

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Carlos Chiarelli - PFL/RS

Apresentação
18/10/1989

Ementa
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/06/1993	DEFERIDO OF 193/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2690/92, A ESTE. DCN1 22 06 93 PAG 13082 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12506/2011. DOU 13/10/11 PÁG 01 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 4 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/10/1989	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 10 89 PAG 11766 COL 01. ERRATA: (REPUBLICA-SE POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES NO DCN1 24 10 89). Inteiro teor
18/10/1989	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTB.
28/11/1989	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A ESTE O PL 4223/1989.
12/12/1989	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A ESTE O PL 4504/1989.
04/04/1990	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A ESTE O PL 4690/1990.
10/05/1990	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: A PARTIR DE 10 05 90, POR 05 SESSÕES. RELATOR DEP JOVANNI MASINI. DCN1 23 05 90 PAG 5496 COL 01.
16/05/1990	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/05/1990	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP JOVANNI MASINI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, DESTE E DOS PROJETOS 1014/88, 1227/88, 1554/89, 1656/89, 2125/89, 2337/89, 2466/89, 2943/89, 3275/89, 3403/89, 3474/89, 3497/89, 3978/89, 3989/89, 4147/89, 4223/89, 4504/89 E 4690/90, APENSADOS. (PL. 3941-A/89). DCN1 09 06 90 PAG 6802 COL 01. Inteiro teor
29/06/1990	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A ESTE O PL 5605/1990.
09/07/1990	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A ESTE O PL 5401/1990.
22/08/1990	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOVANNI MASINI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, DESTE E DOS PL 1014/88, PL 1227/88, PL 1554/89, PL 1656/89, PL 2125/89, PL 2337/89, PL 2466/89, PL 2943/89, PL 3275/89, PL 3403/89, PL 3474/89, PL 3497/89, PL 3978/89, PL 3989/89, PL 4147/89, PL 4223/89, PL 4504/89, PL 4690/90, PL 5401/90 E PL 5605/90, APENSADOS, DEIXANDO DE APRECIAR O SUBSTITUTIVO OFERECIDO POR ENVOLVER MATÉRIA DE MÉRITO DE OUTRA COMISSÃO. DCN1 16 10 90 PAG 10649 COL 03. Inteiro teor
09/10/1990	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A ESTE O PL 5730/1990.
03/12/1990	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATOR DEP AMAURY MULLER (AVOCADO). DCN1 08 12 90 PAG 13880 COL 01.
13/12/1990	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A ESTE O PL 6049/1990.
16/04/1991	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A ESTE O PL 58/1991.
14/05/1991	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A ESTE O PL 754/1991. APENSE-SE A ESTE O PL 794/1991.
15/05/1991	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 15 A 17 05 91. DCN1 15 05 91 PAG 6293 COL 01. RELATOR DEP AMAURY MULLER (AVOCADO).
17/05/1991	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/06/1991	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AMAURY MULLER, COM SUBSTITUTIVO.
19/06/1991	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) VISTA AO DEP JOSE GOMES DA ROCHA. DCN1 21 08 91 PAG 14565 COL 02. Inteiro teor
20/06/1991	Mesa Diretora ( MESA ) OF P-19/91-CEIC, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO.
11/07/1991	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF P-19/91-CEIC, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO.
03/09/1991	Mesa Diretora ( MESA ) OF 94-P/91, DA CTASP, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DESTE PROJETO AO DEP ZE GOMES DA ROCHA, QUE PEDIU VISTA.
17/09/1991	Mesa Diretora ( MESA ) OF 98-P/91, DA CTASP, REITERANDO OS TERMOS DO OF 94-P/91.
10/10/1991	Mesa Diretora ( MESA ) OF GD-JGR 69/91, DO DEP ZE GOMES DA ROCHA, COMUNICANDO O EXTRAVIO DESTE PROJETO EM SEU GABINETE E SOLICITANDO A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS PARA QUE A TRAMITAÇÃO DA MATERIA NÃO SEJA PREJUDICADA.
19/02/1992	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A ESTE O PL 2.094/1991.
03/06/1992	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ZE GOMES DA ROCHA, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL A ESTE, E CONTRARIO AO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR. (PL. 3941-C/89). DCN1 04 08 92 PAG 17700 COL 02. Inteiro teor
05/06/1992	Mesa Diretora ( MESA ) PREJUDICADO OF P-153/90, DA CEIC, TENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AO PEDIDO. DCN1 06 06 92 PAG 12399 COL 02. Inteiro teor
08/06/1993	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 06 A 15 06 93. (SUBSTITUTIVO DO RELATOR). DCN1 05 06 93 PAG 11825 COL 02.
16/06/1993	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/06/1993	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 193/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2690/92, A ESTE. DCN1 22 06 93 PAG 13082 COL 01. Inteiro teor
01/07/1993	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A ESTE O PL 3796/1993.
01/09/1993	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AMAURY MULLER, COM SUBSTITUTIVO A ESTE E SEUS APENSADOS. VISTA AO DEP PAULO PAIM (AVOCADO). DCN1 04 09 93 PAG 18405 COL 02. Inteiro teor
13/10/1993	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Voto em Separado pelo Sen. Paulo Paim Inteiro teor
24/11/1993	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM, CONCORDANDO COM O RELATOR E APRESENTANDO UMA EMENDA AO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AMAURY MULLER, CONTRARIO A ESTE E FAVORAVEL AOS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP PAULO PAIM. (PL. 3941-D/89). DCN1 14 12 93 PAG 26885 COL 01. Inteiro teor
30/11/1993	Mesa Diretora ( MESA ) OF 630/93, DA CTASP, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 01 12 93 PAG 25938 COL 01. Inteiro teor
11/03/1994	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 11 A 17 03 94. DCN1 10 03 94 PAG 3391 COL 01. RELATOR DEP ROBERTO FREIRE. DCN1 29 03 94 PAG 4589 COL 01.
18/03/1994	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/01/1995	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO FREIRE, A ESTE E AOS PL 1014/88,PL 4223/89, PL 4504/89, PL 4690/90, PL 5401/90, PL 5605/90, PL 5730/90, PL 6049/90, PL 58/91, PL 754/91, PL 794/91, PL 2094/91, PL 3796/93 E PL 2690/92, APENSADOS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDAS.
06/03/1995	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCN1 04 03 95 PAG 2523 COL 01. RELATOR DEP ALDO REBELO.
14/03/1995	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/06/1995	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) PARECER DO RELATOR, DEP ALDO REBELO, FAVORAVEL A ESTE E AOS APENSADOS E COM SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA CTASP.
21/06/1995	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) VISTA AO DEP JULIO REDECKER. DCN1 09 08 95 PAG 17046 COL 01. Inteiro teor
10/08/1995	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JULIO REDECKER, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL A ESTE; CONTRARIO AOS PL. 1014/88, PL. 1227/88, PL. 1554/89, PL. 1656/89, PL. 2125/89, PL. 2337/89, PL. 2466/89, PL. 2943/89, PL. 3275/89, PL. 3403/89, PL. 3474/89, PL. 3497/89, PL. 3978/89, PL. 3989/89, PL. 4147/89, PL. 4223/89, PL. 4504/89, PL. 4690/90, PL. 5401/90, PL. 5605/90, PL. 5730/90, PL. 6049/90, PL. 58/91, PL. 754/91, PL. 794/91, PL. 2094/91, PL. 2690/92 E PL. 3796/93, APENSADOS, E AO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
16/08/1995	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ALDO REBELO, FAVORAVEL A ESTE E AOS PL. 1014/88, PL. 1227/88, PL. 1554/89, PL. 1656/89, PL. 2125/89, PL. 2337/89, PL. 2466/89, PL. 2943/89, PL. 3275/89, PL. 3403/89, PL. 3474/89, PL. 3497/89, PL. 3978/89, PL. 3989/89, PL. 4147/89, PL. 4223/89, PL. 4504/89, PL. 4690/90, PL. 5401/90, PL. 5605/90, PL. 5730/90, PL. 6049/90, PL. 58/91, PL. 754/91, PL. 794/91, PL. 2094/91, PL. 2690/92, PL. 3796/93, APENSADOS, E AO SUBSTITUTIVO DA CTASP. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP JULIO REDECKER, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, FAVORAVEL A ESTE; CONTRARIO A SEUS APENSADOS E AO SUBSTITUTIVO DA CTASP, CONTRA OS VOTOS DOS JOÃO FASSARELLA, LUIZ MAINARDI E JOSE MACHADO E, EM SEPARADO, DO DEP ALDO REBELO, PRIMITIVO RELATOR. DCN1 23 09 95 PAG 23382 COL 02. Inteiro teor
14/09/1995	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 3941-E/89). DCN1 12 09 95 PAG 21610 COL 02. Inteiro teor
05/07/2011	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE APENSAÇÃO N. 2328/2011, PELO DEPUTADO PAES LANDIM (PTB-PI), QUE: "REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI Nº 1.122, DE 2007 (E SEU APENSO) COM O PROJETO DE LEI Nº 3.941, DE 1989". Inteiro teor
11/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "DEFIRO O PEDIDO, CONTIDO NO REQUERIMENTO N. 2328/2011. APENSE-SE, POIS, O PL N. 1122/2007 E SEU APENSADO AO PL N. 3941/1989. ALTERE-SE O REGIME DE DELIBERAÇÃO DO PL N. 1122/2007 E DE SEU APENSADO, SUJEITANDO-OS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 143 DO REGIMENTO INTERNO. PUBLIQUE-SE. OFICIE-SE. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1122/2007 E APENSADO: PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.] " Inteiro teor
01/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A ESTE(A) O(A) PL-1730/2011. Inteiro teor
25/08/2011	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA N. 2989/2011, PELO DEPUTADO PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG), QUE: "REQUER A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PL Nº 3.941/1989, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XXI, DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PARA DISPOR SOBRE O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO, ALTERANDO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT". Inteiro teor
30/08/2011	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO N. 3012/2011, PELO DEPUTADO ROMERO RODRIGUES (PSDB-PB), QUE: "SOLICITA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 3941 DE 1989 QUE "DISPÕE SOBRE O AVISO PRÉVIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ONDE REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XXI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISPÕE SOBRE O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943."". Inteiro teor
14/09/2011	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DA REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD) N. 3199/2011, PELOS DEPUTADOS DUARTE NOGUEIRA, LÍDER DO PSDB, QUE: "REQUER URGÊNCIA URGENTÍSSIMA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.941 DE 1989". Inteiro teor
21/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
21/09/2011	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 3199/2011 dO SR. DUARTE NOGUEIRA QUE REQUER URGÊNCIA URGENTÍSSIMA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.941 DE 1989. ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DA REQ 3199/2011 => PL 3941/1989.
21/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 18:31 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 18:31). ENCERRADA A DISCUSSÃO. O PROJETO FOI EMENDADO. FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO DE NºS 01 E 02. RETIRADAS PELOS AUTORES. VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. APROVADO O REQUERIMENTO DO DEP. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO, LÍDER DO DEM, QUE SOLICITA DESTAQUE DE PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO PL 3.941/89 SOBRE O SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO. APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 3.941/89. EM CONSEQUÊNCIA, FICAM PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E OS PROJETOS DE LEI Nº S 1.014/88, 1.227/88, 1.554/89, 1.656/89, 2.125/89, 2.337/89, 2.466/89, 2.943/89, 3.275/89, 3.403/89, 3.474/89, 3.497/89, 3.978/89, 3.989/89, 4.147/89, 1.122/07, 4.989/09, 1.730/11, 2.094/91, 2.690/92, 3.796/93, 4.223/89, 4.504/89, 4.690/90, 5.401/90, 5.605/90, 5.730/90, 58/91, 6.049/90, 754/91, 794/91 E 2.274/11, APENSADOS. VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVADA A REDAÇÃO FINAL ASSINADA PELO RELATOR, DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP). Inteiro teor A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 3.941-F/89).
21/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) DESAPENSAÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROJETOS DE LEI NºS 1.014/88 (1.227/88, 1.554/89, 1.656/89, 2.125/89, 2.337/89, 2.466/89, 2.943/89, 3.275/89, 3.403/89, 3.474/89, 3.497/89, 3.978/89, 3.989/89, 4.147/89), 1.122/07 (4.989/09, 2.274/11), 1.730/11, 2.094/91, 2.690/92, 3.796/93, 4.223/89, 4.504/89, 4.690/90, 5.401/90, 5.605/90, 5.730/90, 58/91, 6.049/90, 754/91 E 794/91 DESTE, EM FACE DA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS MESMOS.
21/09/2011	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, RDF 2, PELO DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ. Inteiro teor
22/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA À SANÇÃO ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 26/11. DCD DO DIA 22/09/11 PÁG 53027 COL 01. Inteiro teor OFÍCIO Nº 284/11/PS-GSE AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO ENVIO À SANÇÃO.
11/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12506/2011. DOU 13/10/11 PÁG 01 COL 03.
14/10/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 436/2011, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.506 ,de 11 de outubro de2011". Inteiro teor
19/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) OFÍCIO Nº 358/11/PS-GSE AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DE PROJETO DE LEI SANCIONADO.