PL 2506/1989
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
29/05/1989

Ementa
ASSEGURA O INGRESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NO SERVIÇO PUBLICO.

Dados Complementares:
RESERVANDO O PERCENTUAL DE DOIS POR CENTO DOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS PARA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E DEFININDO OS CRITERIOS DE SUA ADMISSÃO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VIII DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/10/1989 PLENÁRIO ( PLEN )
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1076/88. DCN1 19 10 89 PAG 11805 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/1989

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP KOYU IHA. DCN1 30 05 89 PAG 4252 COL 01.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 05 89 PAG 4197 COL 01. Inteiro teor
29/05/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ANEXADO AO PL. 1076/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
18/10/1989

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1076/88. DCN1 19 10 89 PAG 11805 COL 03.