PL 2506/1989
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Koyu Iha - PSDB/SP
Apresentação
29/05/1989
Ementa
ASSEGURA O INGRESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NO SERVIÇO PUBLICO.
Dados Complementares:
RESERVANDO O PERCENTUAL DE DOIS POR CENTO DOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS PARA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E DEFININDO OS CRITERIOS DE SUA ADMISSÃO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VIII DA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/10/1989 |
Plenário ( PLEN )
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1076/88. DCN1 19 10 89 PAG 11805 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/05/1989 |
Plenário ( PLEN )
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29/05/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/1989 |
Plenário ( PLEN )
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