PL 3887/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12732/2012

Origem: PLS 32/1997


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Senado Federal - Osmar Dias - PSDB/PR

Apresentação
18/11/1997

Ementa
Dispõe sobre o tratamento medicamentoso da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, por meio de entorpecentes, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.

Explicação da Ementa
Estabelece o acesso gratuito a analgésicos e entorpecentes, no âmbito do SUS, incluindo a morfina, petidina, codeina, tramadol, bupremorfina, naloxone, no programa especial de dor oncológica, para pacientes com neoplasia maligna e câncer.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
06/01/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 02 12 97 PAG 39283 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12732/2012. DOU 23/11/12 PÁG 01 COL 01.
04/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 2.276/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03186 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 3887/1997, que "dispõe sobre o tratamento medicamentoso da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, por meio de entorpecentes, e dá outras providências." Inteiro teor
06/01/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
06/01/1998

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 02 12 97 PAG 39283 COL 02. Inteiro teor
10/03/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
27/03/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP CECI CUNHA.
30/03/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
12/11/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP CECI CUNHA.
09/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP DARCISIO PERONDI.
25/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI. Inteiro teor
12/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI.
21/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
01/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
01/06/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3887-B/97.
    DCD 02/06/2000 PÁG 29874 COL 01. Inteiro teor
10/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-5024/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

19/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2878/2011.
    DCD do dia 20/12/11 PÁG 68522 COL 01. Inteiro teor
07/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4552/2012, pelos Deputados André Figueiredo (PDT-CE) e outros, que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.887, de 1997, do Senado Federal,nque "Dispõe sobre o tratamento medicamentoso da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, por meio de entorpecentes, e dá outras providências"". Inteiro teor
27/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - avulso letra B, em virtude de apensações.
05/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4552/2012 => PL 3887/1997.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 4.552, de 2012, dos Srs. André Figueiredo, Líder do PDT; Jilmar Tatto, Líder do PT; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Chico Alencar, Líder do PSOL; e Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.887, de 1997, do Senado Federal,nque "Dispõe sobre o tratamento medicamentoso da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, por meio de entorpecentes, e dá outras providências".
05/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:20 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº1. (Autoras: Dep. Flávia Morais e Dep. Carmem Zanotto e outros).
  • Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
05/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 19:20 Sessão - Deliberativa

  • Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 proferido, em Plenário, pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), que conclui pela aprovação desta. Inteiro teor
05/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:20 Sessão - Deliberativa

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
05/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 19:20 Sessão - Deliberativa

  • Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 proferido, em Plenário, pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta. Inteiro teor
05/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:20 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, ressalvado o destaque.
  • Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e os PLs nº 5.024/01, 3.997/08, 2.878/11 e 3.125/12, apensados.
  • Votação da expressão "sem prejuízo das sanções penais cabíveis" constante no art. 3º da Emenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mandetta (DEM-MS).
  • Suprimida a expressão.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.887-C/1997).
    DCD de 06/06/12 PÁG 20480 COL 01. Inteiro teor
06/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLs nº 5.024/01, 3.997/08, 2.878/11 (PL 3.125/12), apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 3.887/97.
12/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 988/12/SGM-P.
01/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.063/12(SF) comunicando remessa à sanção.
22/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12732/2012. DOU 23/11/12 PÁG 01 COL 01. Inteiro teor
04/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.276/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 01/03/13 PÁG 03186 COL 02. Inteiro teor
13/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas. Inteiro teor