PL 3820/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
19/05/1993

Ementa
Estabelece critérios de parcelamento dos débitos das Prefeituras Municipais para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Dados Complementares:
BLOCO 01.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/1995 OF P-278/95, DA CFT, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
DCD 10 01 96 PAG 0032 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON MARQUEZELLI.
    DCN1 20 05 93 PAG 10276 COL 01.
17/08/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 18 08 93 PAG 16530 COL 02. Inteiro teor
17/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 2677/92.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0109 COL 01.
24/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
23/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    (NOVO DESPACHO).
23/03/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 23 03 95 PAG 4060 COL 01.
23/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
04/04/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
    DCN1 04 04 95 PAG 5146 COL 01.
  • RELATOR DEP FELIX MENDONÇA.
    DCN1 05 04 95 PAG 5306 COL 01.
12/04/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/05/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP FELIX MENDONÇA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
05/06/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
    DCN1 03 06 95 PAG 12053 COL 01.
14/06/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
28/11/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR,
    DEP FELIX MENDONÇA, PELA PREJUDICIALIDADE.
21/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF P-278/95, DA CFT, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
    DCD 10 01 96 PAG 0032 COL 01.
16/02/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES): DE 16 A 27 02 96.
    DCD 16 02 95 PAG 4708 COL 01.
27/02/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • RECURSO 62/96, DO DEP NELSON MARQUEZELLI, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
    DCD 23 03 96 PAG 7642 COL 01.
02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0018 COL 01.
10/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
  • Ao arquivo - Guia 87