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PL 3460/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fabricio Oliveira - PSB/SC

Apresentação
28/10/2015

Ementa
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para que os estabelecimentos financeiros sejam obrigados a oferecer a seus clientes uma senha alternativa de segurança - chamada "senha do pânico" - para ser utilizada em caso de sequestro relâmpago ou outro tipo de delito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/11/2015 Deferido o Requerimento n. 3.526/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.526/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.460/2015 ao Projeto de Lei n. 3.822/2004, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/2016 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3460/2015, pelo Deputado Fabricio Oliveira (PSB-SC), que: "Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para que os estabelecimentos financeiros sejam obrigados a oferecer a seus clientes uma senha alternativa de segurança - chamada "senha do pânico" - para ser utilizada em caso de sequestro relâmpago ou outro tipo de delito". Inteiro teor
05/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/11/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
09/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/15 PÁG 74 COL 01. Inteiro teor
11/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3526/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.460, de 2015 com o Projeto de Lei nº 3.822, de 2004". Inteiro teor
24/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.526/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.526/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.460/2015 ao Projeto de Lei n. 3.822/2004, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
26/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO o Memorando nº 398/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
27/11/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução à CCP.
29/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).
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