PEC 160/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
28/10/2015

Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/11/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 05/07/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela admissibilidade. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 160/2015, pelas Deputadas Zenaide Maia (PR-RN) e outros, que: "Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.
    ". Inteiro teor
28/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

28/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/10/15 PÁG 779 COL 01. Inteiro teor
05/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
09/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/11/15 PÁG 122 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL)
28/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
05/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela admissibilidade. Inteiro teor
30/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Luiz Couto (PT-PB), Esperidião Amin (PP-SC), Alceu Moreira (PMDB-RS) e Danilo Forte (PSB-CE).
  • Suspensa a discussão.
  • Vista ao Deputado Danilo Forte.
06/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
07/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Fábio Sousa.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Gorete Pereira e o Deputado Fábio Sousa.
  • Retirado Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu autor.
  • Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Chico Alencar (PSOL-RJ), Paes Landim (PTB-PI), José Fogaça (PMDB-RS), Tia Eron (PRB-BA), Valtenir Pereira (PMDB-MT), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Pedro Vilela (PSDB-AL).
  • Encerrada a discussão.
  • Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco Sessões, de autoria do Deputado Paes Landim.
  • Encaminharam a votação do Adiamento de Votação por cinco Sessões os Deputados Paes Landim e Jorginho Mello.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Passou-se à votação.
  • Verificação de votação do Parecer da Relatora solicitada pelo Deputado Paes Landim, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Encerrada a Reunião em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados durante a verificação de votação do Parecer do Relator. Resultado final: sim, 27; não, 1; abstenção, 0; total, 28; obstrução, 0; total de votantes, 28.
09/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Waldir.
  • Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Delegado Waldir e, contrariamente, os Deputados Esperidião Amin e Chico Alencar.
  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Sessões e Reuniões
  • 18/05/2017 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/05/2017 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/05/2017 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária