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REP 3/2015 Inteiro teor
Representação


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Partido Comunista do Brasil

Apresentação
28/10/2015

Ementa
Representa em desfavor do Deputado Roberto Freire por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/08/2016 Publique-se o parecer referido em epígrafe, abrindo-se o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Caso o prazo transcorra sem a interposição de recurso, arquive-se a Representação n. 3/2015. Publique-se. DCD do dia 11/08/16 PÁG 233 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/08/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Representação n. 3/2015, pelo Partido Comunista do Brasil, que: "Representa em desfavor do Deputado Roberto Freire por atos incompatíveis com o decoro parlamentar". Inteiro teor
28/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
  • Encaminhada à Publicação no DCD de 29/10/15 PÁG 610 COL 01. Inteiro teor
03/11/2015

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Instauração do Processo nº 3/2015.
  • Sorteio da lista tríplice para escolha do relator.
    Foram sorteados os Deputados Paulo Azi - DEM/BA, Léo de Brito - PT/AC e Vinícius Gurgel - PR/AP.
17/12/2015

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Encaminhado o original de todo o Processo nº 3/15, referente à Representação nº 3/15 do PCdoB, à Presidência da Câmara dos Deputados por meio do ofício nº 68/15-CEDPA/P.
06/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se ao Conselho de Ética, para que proceda como de direito, tendo que vista que a Representação referida em epígrafe foi encaminhada a esse órgão com base nos arts. 9º, § 3º, e 10, § 2º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, razão pela qual, uma vez regularmente instaurado o processo ético-disciplinar, não pode ser retirada, nos termos do art. 14, § 5º, do mesmo Código. Publique-se. Inteiro teor
16/02/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Designado o Deputado Paulo Azi - DEM/BA - como relator.
24/02/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Entrega da Manifestação de Defesa do Deputado Roberto Freire, Representado. Inteiro teor
16/03/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Discussão e votação do Parecer do relator, Deputado Paulo Azi.
15/03/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

16/03/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Aprovado o Parecer do Deputado Paulo Azi, pelo arquivamento da Representação nº 3/2015, por unanimidade de 12 votos. Inteiro teor
  • Votaram favoravelmente ao parecer do relator os Deputados: Cacá Leão, Paulo Azi, Leo de Brito, Valmir Prascidelli, Zé Geraldo, Betinho Gomes, Júlio Delgado, Nelson Marchezan Júnior, Sandro Alex, Marcos Rogério, Professor Victório Galli e Assis Carvalho.
31/03/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados todo o original do Processo por meio do ofício nº 50/2016 - CEDPA/P.
31/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 050/2016 - CEDPA/P, do Deputado José Carlos Araújo, Presidente do Conselho de Ética, que encaminha o original do processo n. 3/2015, do Partido Comunista do Brasil - PCdoB, instaurado em desfavor do Deputado Roberto Freire (PPS/SP). Informa, ainda, que aquele colegiado, em reunião realizada em 16/03/2016, aprovou o Parecer Preliminar do Deputado Paulo Azi, determinando o arquivamento em função de sua improcedência, tendo em vista não haver elementos probatórios ou indiciários de que o Representado tenha abusado efetivamente das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Parlamento.
10/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o parecer referido em epígrafe, abrindo-se o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Caso o prazo transcorra sem a interposição de recurso, arquive-se a Representação n. 3/2015. Publique-se. DCD do dia 11/08/16 PÁG 233 COL 01. Inteiro teor
  • Prazo para apresentação de recurso (5 sessões a partir de 11/08/2016)
15/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivada
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