PLP 183/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Apresentação
27/10/2015

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para atribuir aos Municípios a competência para promover o licenciamento ambiental de reservatórios artificiais de pequeno porte em zonas urbanas e rurais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2015 Apense-se à(ao) PLP-404/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-404/2014

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 183/2015, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para atribuir aos Municípios a competência para promover o licenciamento ambiental de reservatórios artificiais de pequeno porte em zonas urbanas e rurais". Inteiro teor
06/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-404/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
11/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 467 COL 01. Inteiro teor
12/11/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
23/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-404/2014