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Câmara dos Deputados

MPV 698/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13274/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/10/2015

Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
10/03/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/10/2015 a 29/10/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/11/2015.
Senado Federal: 20/11/2015 a 03/12/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/12/2015 a 06/12/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 07/12/2015.
Congresso Nacional: 23/10/2015 a 21/12/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/03/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
23/10/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13274/2016. DOU 27/04/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 172/16-PE). Razões do veto: DOU 27/04/16 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
23/10/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 24/10/2015 a 29/10/2015.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 19/11/2015.
    Senado Federal: 20/11/2015 a 03/12/2015.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/12/2015 a 06/12/2015.
    Sobrestar Pauta: a partir de 07/12/2015.
    Congresso Nacional: 23/10/2015 a 21/12/2015.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/03/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
27/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 464/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 698/15 e o calendário para sua tramitação.
09/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Eleitos, na Comissão Mista, Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Benedito de Lira e o Deputado Hildo Rocha, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Deputado Arnon Bezerra e a Senadora Regina Sousa.
11/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 48, de 10/12/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 698, de 23/10/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 11/12/15, Seção 1, Página 1.
10/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 77/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 698/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 18 (dezoito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 3, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 3, de 2016. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 442/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 698/2015. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 3, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 698/2015, que conclui pelo PLV nº 3, de 2016. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 3, de 2016, da Comissão Mista da MPV 698/2015, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR". Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
  • Leitura do recebimento do Ofício nº 77/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 698/2015 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 10/03/2016 - 14h - 34ª Sessão).
10/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/16 PÁG 193 COL 01. Inteiro teor
15/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Fernando Coelho Filho, Líder do PSB; e Enio Verri, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 35; não: 225; abstenção: 3; total: 263.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • *** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 698 de 2015, recebeu 18 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 3, de 2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques para votação em separado às Emendas de nºs 2, 3, 4, 5 e 6 , por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 698 de 2015.
    Inteiro teor
  • Em votação o Recurso nº 1 do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que decidiu não receber destaques para votação em separado à Emenda de nº 3, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 698 de 2015. Inteiro teor
  • Rejeitado o Recurso nº 1.
  • Em votação o Recurso nº 2 do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que decidiu não receber destaques para votação em separado à Emenda de nº 6, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 698 de 2015. Inteiro teor
  • Rejeitado o Recurso nº 2.
  • Encerrada a discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).
  • Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 16/03/16 PÁG 126 COL 01. Inteiro teor
16/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação - avulso inicial, para inclusão de Decisão da Presidência e recursos
16/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS; Márcio Marinho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PTdoB, PSL; Professora Dorinha Seabra Rezende, na qualidade de Líder do DEM; e José Rocha, na qualidade de Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 284; abstenção: 3; total: 303.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda de nº 4; e pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 5, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 4 e 5 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (pareceres pela inadmissibilidade e inconstitucionalidade).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 17 e 18, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 17 e 18 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadequação financeira e orçamentária).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 698 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2016, ressalvados os destaques.
  • Inadmitido o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda nº 3 - DTQ 1.
  • Em Votação a Emenda nº 1, objeto do destaque da bancada do PSDB - DTQ 3
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE) e Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC).
  • Rejeitada a Emenda nº 1.
  • Em Votação a Emenda nº 7, objeto do destaque da bancada do PPS - DTQ 2
  • Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Marcos Abrão (PPS-GO).
  • Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 160; não: 180; total: 340.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB/CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 698-A/2015- PLV 3/2016).
    DCD de 22/03/16 PÁG 51 COL 01. Inteiro teor
22/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 363/16/SGM-P. Inteiro teor
05/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 113/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.

26/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13274/2016. DOU 27/04/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 172/16-PE). Razões do veto: DOU 27/04/16 PÁG 01 COL 03.
04/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 164/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
25/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of 409-CN, de 24/8/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 23/8/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 3, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 698, de 2015.

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