PL 3402/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
22/10/2015

Ementa
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/09/2017 Deferido o Requerimento n. 7.084/2017, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.084/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.402/2015 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se”.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer, apresentou votos em separado o Deputado Moses Rodrigues.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) 13/07/2017 - Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

17/08/2017   07:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, apresentou votos em separado o Deputado Moses Rodrigues.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3402/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticatadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências". Inteiro teor
04/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
04/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/15 PÁG 286 COL 01. Inteiro teor
10/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3503/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3.402, de 2015 e 4.804, de 2001.

    ". Inteiro teor
11/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3531/2015, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, seja o Projeto de Lei nº 3.402, de 2015 despachado à Comissão de Defesa do Consumidor, além das Comissões constantes em seu despacho inicial". Inteiro teor
24/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.531/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.531/2015, nos termos dos arts. 32, V, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.402/2015, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.402/2015: à CDC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
26/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
27/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2015)
27/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT, Memo nº 405/15-COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
07/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.503/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta contido no Requerimento n. 3.503/2015, por entender não haver conexão que justifique a apensação do Projeto de Lei n. 3.402/2015 ao Projeto de Lei n. 4.804/2001. Publique-se. Oficie-se."
08/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
09/12/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
24/02/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
25/02/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/02/2016)
09/03/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela rejeição. Inteiro teor
26/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberado
03/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberado em virtude da falta de quórum para votação.
10/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Não Deliberado em virtude da falta de quórum por votação nominal de matéria da pauta.
17/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberado
31/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

07/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE). Inteiro teor
13/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Márcio Marinho e Moses Rodrigues.
20/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
28/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia.
05/07/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE). Inteiro teor
12/07/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE)
12/07/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Moses Rodrigues
12/07/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Lido o Parecer
  • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Severino Ninho (), Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
  • Retirado de pauta pelo Relator em virtude de acordo.
12/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6875/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3.402, de 2015". Inteiro teor
09/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do relator
11/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.875/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.875/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.402/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
16/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, apresentou votos em separado o Deputado Moses Rodrigues.
23/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7084/2017, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.402, de 2015, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015". Inteiro teor
24/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE)
30/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 31/08/17, PÁG 441 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 357/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer, nos termos do art. 140 do RICD, audiência à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços sobre os aspectos ora apontados do Projeto de Lei nº 3.402, de 2015". Inteiro teor
25/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.084/2017, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.084/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.402/2015 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
25/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memo nº 204/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
31/10/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 17/08/2017 - 04h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/08/2017 - 04h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/08/2017 - 04h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária