PL 3291/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Cultura (CCULT)


Identificação da Proposição

Apresentação
13/10/2015

Ementa
Institui causa excludente de ilicitude no delito de apologia de crime ou criminoso

Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/10/2015 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Cultura   ( CCULT ) 16/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3291/2015, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA), que: "Institui causa excludente de ilicitude no delito de apologia de crime ou criminoso". Inteiro teor
20/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
21/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 22/10/15 PAG 327 COL 01. Inteiro teor
21/10/2015

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
28/10/2015

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
09/12/2015

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação. Inteiro teor
05/05/2016

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
23/12/2016

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
29/03/2017

Comissão de Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado
11/04/2017

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCULT, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). Inteiro teor
19/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6296/2017, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 3291/2015, para que seja incluída a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
03/05/2017

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), a pedido, para revisão do parecer.
04/05/2017

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCULT, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR). Inteiro teor
04/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6394/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 3291, de 2015, para que seja incluída a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.

    ". Inteiro teor
08/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.296/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.296/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.291/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
16/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.394/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.394/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.291/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
15/08/2017

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCULT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
Sessões e Reuniões