• PL 4100/2015

  PL 4100/2015

  Autor:  Marcelo Belinati

  Ementa:  Altera a redação do § 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para corrigir uma grave injustiça contra o consumidor brasileiro, a necessidade de pagamento das parcelas vencidas e a vencer, para reaver bens apreendidos por não pagamento de prestações de alienação fiduciária.

• ,  PL 6263/2016

  PL 6263/2016

  Autor:  Marcelo Aguiar

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º. de outubro de 1969 que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e da outras providências, para estabelecer que o § 2º do art.3º. passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º do art.3º. o devedor fiduciante, no prazo do §1º., poderá pagar a integralidade da divida VENCIDA e não da VINCENDA, sendo que isso poderá ocorrer apenas uma vez no contrato, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído se tiver sido apreendido.

• ,  PL 8209/2017

  PL 8209/2017

  Autor:  Augusto Carvalho

  Ementa:  Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que o credor não poderá extinguir o negócio em razão de inadimplemento que se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações assumidas e já adimplidas pelo devedor.

• ,  PL 9946/2018

  PL 9946/2018

  Autor:  Nelson Padovani

  Ementa:  Da nova redação ao § 1º do Art. 2º do Decreto Lei n.º 911, de 1º de Outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.

• ,  PL 3437/2019 (1)

  PL 3437/2019

  Autor:  Valtenir Pereira

  Ementa:  Altera o artigo § 2° do 2° do Decreto-Lei n° 911, de 1969, para exigir que a assinatura constante no aviso de recebimento seja do próprio destinatário.

• ,  PL 856/2023

  PL 856/2023

  Autor:  Marangoni

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para definir o rito necessário para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária.

• ,  PL 4933/2019 (2)

  PL 4933/2019

  Autor:  Bosco Saraiva

  Ementa:  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, de forma a dispor sobre adimplemento substancial de dívidas, e dá outras providências.

• ,  PL 5145/2019

  PL 5145/2019

  Autor:  Carlos Bezerra

  Ementa:  Acrescenta o § 9º ao art. 26 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a consolidação sucessiva de imóveis alienados fiduciariamente em garantia da mesma dívida.

• ,  PL 6126/2023

  PL 6126/2023

  Autor:  Filipe Barros

  Ementa:  Altera a Lei ° 9.514, de 20 de novembro de 1997.

• ,  PL 1165/2021

  PL 1165/2021

  Autor:  Bozzella

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para dispor sobre a cobrança judicial e extrajudicial do montante devido pela alienação de veículo utilizado como instrumento de trabalho pelo adquirente, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

• ,  PL 4727/2023

  PL 4727/2023

  Autor:  Jonas Donizette

  Ementa:  Acresce parágrafo ao caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para atribuir ao proprietário fiduciário ou credor o ônus de comprovar, em juízo, a venda da coisa, o valor auferido com a alienação e o saldo remanescente, se houver, com a respectiva entrega ao devedor.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.