PL 3262/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
08/10/2015

Ementa
Torna obrigatório o fornecimento gratuito de água potável nas casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e danceterias de todo o Brasil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/10/2015 Apense-se à(ao) PL-613/2011. Em decorrência desta apensação esclareço que a matéria passa a tramitar em regime de prioridade e está sujeita a apreciação do Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-613/2011

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 37/2015, da Comissão de Legislação Participativa, que encaminha de acordo com o artigo 254, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei de autoria dessa Comissão. Essa proposição é decorrente da transformação da Sugestão nº 17/15, de autoria do Instituto Cuidar Jovem. Solicita ainda que seja autorizada a publicação da referida Sugestão, do parecer a ela oferecido, bem como do Projeto de Lei apresentado por esse Órgão Técnico.
    Inteiro teor
08/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3262/2015, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Torna obrigatório o fornecimento gratuito de água potável nas casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e danceterias de todo o Brasil". Inteiro teor
08/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Originada da SUG-17/2015
21/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-613/2011. Em decorrência desta apensação esclareço que a matéria passa a tramitar em regime de prioridade e está sujeita a apreciação do Plenário. Inteiro teor
23/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/15 PAG 42 COL 01. Inteiro teor
26/10/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
22/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-613/2011