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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 13/12/2006 - 15h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/12/2006 - 15h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/11/2006 - 15h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências".

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 3638/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Apresentação
09/10/2000

Ementa
Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 1993.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
27/12/2006 Apense-se este ao PL-7699/2006.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/03/2015 PLENÁRIO ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Apensados

Apensados ao PL 3638/2000 ( 233 )

  • PL 5439/2001 (97)
  • ,  PL 264/2003 (7)
  • ,  PL 7916/2010 (1)
  • ,  PL 3876/2012
  • ,  PL 802/2011
  • ,  PL 1577/2011 (3)
  • ,  PL 2707/2011
  • ,  PL 4733/2012
  • ,  PL 7061/2014
  • ,  PL 308/2003 (4)
  • ,  PL 1572/2003
  • ,  PL 4685/2004
  • ,  PL 4392/2008
  • ,  PL 5213/2009
  • ,  PL 312/2003
  • ,  PL 669/2003 (2)
  • ,  PL 6253/2009
  • ,  PL 7119/2010
  • ,  PL 1395/2003 (25)
  • ,  PL 2677/2003 (1)
  • ,  PL 6356/2013
  • ,  PL 5612/2005 (8)
  • ,  PL 710/2007
  • ,  PL 3290/2008
  • ,  PL 5200/2009
  • ,  PL 5667/2009 (1)
  • ,  PL 6575/2009
  • ,  PL 5673/2013
  • ,  PL 6651/2013
  • ,  PL 7599/2014
  • ,  PL 6255/2005
  • ,  PL 6280/2005
  • ,  PL 7664/2006 (1)
  • ,  PL 7417/2014
  • ,  PL 222/2007
  • ,  PL 2474/2007 (1)
  • ,  PL 4905/2009
  • ,  PL 2616/2007 (2)
  • ,  PL 2813/2008
  • ,  PL 3659/2012
  • ,  PL 3055/2008
  • ,  PL 4190/2008
  • ,  PL 5266/2013
  • ,  PL 7830/2014
  • ,  PL 1577/2003 (1)
  • ,  PL 5155/2013
  • ,  PL 1732/2003 (10)
  • ,  PL 5633/2005 (9)
  • ,  PL 705/2007 (2)
  • ,  PL 6854/2010
  • ,  PL 2318/2011
  • ,  PL 7150/2010
  • ,  PL 324/2011 (1)
  • ,  PL 2571/2011
  • ,  PL 435/2011 (2)
  • ,  PL 5256/2013
  • ,  PL 7542/2014
  • ,  PL 2905/2004 (12)
  • ,  PL 638/2007
  • ,  PL 3269/2008 (2)
  • ,  PL 6678/2009
  • ,  PL 4985/2013
  • ,  PL 3333/2008
  • ,  PL 3384/2008
  • ,  PL 4058/2008 (4)
  • ,  PL 4968/2009
  • ,  PL 5976/2009
  • ,  PL 842/2011
  • ,  PL 6862/2013
  • ,  PL 6008/2009
  • ,  PL 3709/2004
  • ,  PL 5588/2005 (5)
  • ,  PL 1138/2007
  • ,  PL 1401/2007
  • ,  PL 2580/2007
  • ,  PL 2651/2007
  • ,  PL 4141/2012
  • ,  PL 5589/2005 (13)
  • ,  PL 6050/2005
  • ,  PL 6198/2005 (8)
  • ,  PL 596/2007
  • ,  PL 964/2007 (2)
  • ,  PL 5859/2009
  • ,  PL 6426/2013
  • ,  PL 99/2011
  • ,  PL 322/2011
  • ,  PL 3929/2012 (1)
  • ,  PL 6967/2013
  • ,  PL 7695/2010
  • ,  PL 6707/2013 (1)
  • ,  PL 7252/2014
  • ,  PL 5486/2005 (4)
  • ,  PL 1280/2007
  • ,  PL 319/2011
  • ,  PL 674/2011
  • ,  PL 2029/2011
  • ,  PL 1026/2011
  • ,  PL 1534/2011
  • ;  PL 3219/2004
  • ;  PL 5278/2001 (3)
  • ,  PL 4120/2004 (2)
  • ,  PL 6353/2009 (1)
  • ,  PL 98/2011
  • ;  PL 604/2003
  • ;  PL 1913/2003
  • ;  PL 664/2003 (3)
  • ,  PL 6712/2006
  • ,  PL 8016/2010
  • ,  PL 3849/2012
  • ;  PL 4311/2004
  • ;  PL 2574/2000 (14)
  • ,  PL 3115/2000
  • ,  PL 5690/2001 (3)
  • ,  PL 1563/2011
  • ,  PL 2563/2011
  • ,  PL 184/2015
  • ,  PL 3249/2004
  • ,  PL 5956/2005
  • ,  PL 6495/2006
  • ,  PL 431/2011
  • ,  PL 3791/2012
  • ,  PL 5214/2013
  • ,  PL 7076/2014
  • ,  PL 2109/2011
  • ,  PL 2391/2011
  • ;  PL 1966/2003
  • ;  PL 3250/2004
  • ;  PL 3774/2004
  • ;  PL 4567/2004 (13)
  • ,  PL 5264/2005
  • ,  PL 5052/2005 (7)
  • ,  PL 5108/2005 (3)
  • ,  PL 3420/2008
  • ,  PL 6221/2009
  • ,  PL 6591/2009
  • ,  PL 5880/2005
  • ,  PL 6261/2005
  • ,  PL 7516/2006
  • ,  PL 5131/2005
  • ,  PL 784/2007
  • ,  PL 7440/2010 (1)
  • ,  PL 6861/2013
  • ;  PL 4180/2004 (8)
  • ,  PL 1137/2007
  • ,  PL 2801/2008 (1)
  • ,  PL 7386/2010
  • ,  PL 3448/2008
  • ,  PL 5043/2009
  • ,  PL 5434/2009 (1)
  • ,  PL 4775/2012
  • ,  PL 1160/2011
  • ;  PL 5309/2005 (3)
  • ,  PL 7558/2010
  • ,  PL 2064/2011 (1)
  • ,  PL 2227/2011
  • ;  PL 5826/2001 (6)
  • ,  PL 6193/2005
  • ,  PL 2932/2004 (2)
  • ,  PL 2966/2004
  • ,  PL 7134/2006
  • ,  PL 7697/2010 (1)
  • ,  PL 6654/2013
  • ;  PL 5269/2005 (19)
  • ,  PL 5308/2005 (2)
  • ,  PL 656/2007
  • ,  PL 4748/2012
  • ,  PL 5480/2005
  • ,  PL 694/2007
  • ,  PL 2559/2007 (5)
  • ,  PL 2585/2007 (2)
  • ,  PL 670/2011
  • ,  PL 7081/2014
  • ,  PL 5578/2009 (1)
  • ,  PL 7696/2010
  • ,  PL 2627/2007 (1)
  • ,  PL 3989/2012
  • ,  PL 3295/2008
  • ,  PL 3424/2008
  • ,  PL 4305/2008
  • ,  PL 6368/2009
  • ,  PL 227/2011 (1)
  • ,  PL 589/2011
  • ;  PL 7287/2006 (19)
  • ,  PL 111/2007
  • ,  PL 1545/2007
  • ,  PL 1679/2007
  • ,  PL 3036/2008 (2)
  • ,  PL 6296/2009
  • ,  PL 101/2011
  • ,  PL 3433/2008
  • ,  PL 3849/2008
  • ,  PL 4110/2008
  • ,  PL 4341/2008
  • ,  PL 4378/2008
  • ,  PL 4494/2008
  • ,  PL 6134/2009 (3)
  • ,  PL 6797/2013 (2)
  • ,  PL 7605/2014
  • ,  PL 8004/2014
  • ,  PL 1241/2011 (1)
  • ,  PL 6680/2013
  • ,  PL 3533/2012
  • ;  PL 6196/2005 (1)
  • ,  PL 7076/2010
  • ;  PL 1365/2007 (1)
  • ,  PL 4909/2009
  • ;  PL 3139/2008
  • ;  PL 3467/2008
  • ;  PL 3471/2008 (2)
  • ,  PL 5552/2013 (1)
  • ,  PL 6570/2013
  • ;  PL 3584/2008 (1)
  • ,  PL 4820/2012
  • ;  PL 3747/2008 (6)
  • ,  PL 3903/2008 (3)
  • ,  PL 4014/2008
  • ,  PL 4668/2009
  • ,  PL 5269/2009
  • ,  PL 4168/2008 (1)
  • ,  PL 3645/2012
  • ;  PL 4956/2009 (6)
  • ,  PL 6470/2009 (5)
  • ,  PL 577/2011
  • ,  PL 1417/2011
  • ,  PL 3512/2012 (1)
  • ,  PL 4776/2012
  • ,  PL 7665/2014
  • ;  PL 6132/2009 (3)
  • ,  PL 7932/2010
  • ,  PL 100/2011
  • ,  PL 4305/2012
  • ;  PL 7218/2010
  • ;  PL 5059/2013

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
09/10/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM. Inteiro teor
17/10/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 18/10/2000 PÁG 50854 COL 01. Inteiro teor
17/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À CECD, CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    DCD 18 10 00 PÁG 50854 COL 01.(DESPACHO INICIAL) Inteiro teor
08/11/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RECEBIDO PELA CECD
28/03/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Amarildo
03/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Amarildo, pela rejeição.
20/06/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Flávio Arns.
25/06/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
  • Devolução de Vista (Dep. Flávio Arns).
28/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-5439/2001.
08/03/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
02/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Celcita Pinheiro
23/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5439/2001, apensado. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
23/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 5439/2001
29/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD, com a proposição PL-5439/2001 apensada.
02/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2003
09/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5439/2001 apensada.
01/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 02/10/03 PÁG 51740 COL 02, Letra A. Inteiro teor
14/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Silva
15/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/10/2003
20/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 68/2003 CTASP, pelo Dep. Rogério Silva Inteiro teor
24/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido Requerimento do Dep Sarney Filho, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CTD e CCJR como competentes para examinar o mérito, devendo a matéria, ao final, ser submetida à apreciação do Plenário. Constitua-se, por consequinte, Comissão Especial, nos termos do artigo 34, II, do RI.
  • Despacho à CESP: CEC, CTD, CTASP, CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR, mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    (Novo despacho).
04/11/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
30/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3219/2004.
30/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 31/03/2004.
19/05/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
25/05/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". ( PL363800 )

  • Recebimento pela PL363800, com as proposições PL-5439/2001, PL-3219/2004 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
27/05/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". ( PL363800 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 32/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 31/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 30/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 29/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 28/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 27/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 26/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 25/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 24/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 23/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 22/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 21/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 20/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 19/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 18/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 17/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 16/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 15/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 14/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 13/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 12/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 11/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 10/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 9/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 8/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 7/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 6/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 5/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 4/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 3/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 2/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 1/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
31/05/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". ( PL363800 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 33/2004 PL363800, pelo Dep. Eduardo Barbosa Inteiro teor
01/06/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". ( PL363800 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 34/2004 PL363800, pelo Dep. Ildeu Araujo Inteiro teor
03/06/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
11/08/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2095/04, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão. Inteiro teor
17/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 5278/2001
    17/08/2004
  • Apense-se a este o PL 604/2003
    17/08/2004
  • apense-se a este o PL 1913/2003
    17/08/2004
  • Deferido o Requerimento nº 2095/04, por vinte sessões, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. Inteiro teor
05/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 2183/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
05/10/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 2183/04, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 40 sessões.
11/11/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". ( PL363800 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 37/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
18/11/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". ( PL363800 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Celso Russomanno que solicita seja convidada a Excelentíssima Senhora Ministra do Superior Tribunal de Justiça Dra. Fátima Nancy Andrighi.
30/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência quanto ao Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno: Desapensação do PL 5362/01 do PL 5278/01, distribuindo-o às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II, do RI.
01/12/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2338/04, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 40 sessões. Inteiro teor
30/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência quanto ao Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, desapensando o PL 5767/2001 do PL 5278/01 e apensando-o ao PL 5362/01.
29/03/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". ( PL363800 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 41/2005 PL363800, pelo Dep. Daniel Almeida Inteiro teor
13/04/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". ( PL363800 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Daniel Almeida que requer audiência pública desta Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3638 de 2000, que "Institui o Estatuto do portador de necessidades especiais e dá outras providências" em parceria com a Câmara Municipal de Salvador.
  • Aprovado requerimento do Sr. Daniel Almeida que requer audiência pública desta Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3638 de 2000, que "Institui o Estatuto do portador de necessidades especiais e dá outras providências" em parceria com a Câmara Municipal de Salvador.
  • Aprovado requerimento do Sr. Daniel Almeida que requer audiência pública desta Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3638 de 2000, que "Institui o Estatuto do portador de necessidades especiais e dá outras providências" em parceria com a Câmara Municipal de Salvador.
18/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido, "ad referendum" do Plenário, o Requerimento nº 2338/04.
14/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 2962/05 do Dep. Leonardo Mattos, solicitando a apensação dos PLs. 664/03, 4311/04, 4180/04, 1966/03, 4567/04, 3774/04, 3250/04 e 2574/00 a este.
    DCD 15 06 05 PÁG 25170 COL 01. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-664/2003. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-4180/2004. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-1966/2003. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-4567/2004. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-4311/2004.
15/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prejudicado o Requerimento nº 2983/05 da CSSF, em virtude de a solicitação contida no presente pedido já ter sido atendida conforme despacho aposto ao Requerimento nº 2962/05.
    DCD 29 06 05 PÁG 29207 COL 01.
01/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências".;
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Educação e Cultura;
    Turismo e Desporto;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária. Deferido o Requerimento nº 3390/05 do Dep Celso Russomanno, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CCTCI. Inteiro teor
02/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

28/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3504/2005 que solicita a apensação do PL 5269/2005 e seus apensados a este.
    Por oportuno inclua-se a CDEIC no despacho de distribuição. À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências".
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
29/03/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". ( PL363800 )

  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as proposições. Quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, e Projetos de Lei nºs 2.574 de 2000 (3.115, de 2000; 5.690, de 2001; 3.249, de 2004; 5.956, de 2005 e 6.495, de 2006); 5.278, de 2001 (4.120, de 2004); 5.439, de 2001 (101, de 2003; 264, de 2003; 308, de 2003 ((1.572, de 2003; 4.685, de 2004)); 312, de 2003; 669, de 2003; 1.395, de 2003 ((2.677, de 2003; 5.612, de 2005; 6.255, de 2005; 6.280, de 2005)); 1.732, de 2003 ((5.633, de 2005)); 2.905, de 2004; 3.709, de 2004; 4.799, de 2005; 5.486, de 2005 ; 5.588, de 2005; 5.589, de 2005 ((6.050, de 2005)); 5.826, de 2001 ((2.932, de 2004)); 604, de 2003; 664, de 2003 (6.712, de 2006); 3.219, de 2004; 3.250, de 2004; 3.774, de 2004; 4.180, de 2004; 4.311, de 2004; 4.567, de 2004 (5.052, de 2005 ((5.108, de 2005; 5.880, de 2005))); 5.269, de 2005 (5.308, de 2005; 5.480, de 2005); 6.198, de 2005, apensados, na forma do Substitutivo e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.577, de 2003 (5.439/01); 1.913, de 2003; 1.966, de 2003; 5.131 e 5.264, de 2005 (4.567/04) e 6.261, de 2005 (5.052/05), apensados. Inteiro teor
27/04/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". ( PL363800 )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3115/2000, do PL 5690/2001, do PL 3249/2004, do PL 5956/2005, do PL 6495/2006, do PL 2574/2000, do PL 5278/2001, do PL 5439/2001, do PL 5826/2001, do PL 604/2003, do PL 664/2003, do PL 3219/2004, do PL 3250/2004, do PL 3774/2004, do PL 4180/2004, do PL 4311/2004, do PL 5269/2005, do PL 5309/2005, do PL 4120/2004, do PL 101/2003, do PL 264/2003, do PL 308/2003, do PL 312/2003, do PL 669/2003, do PL 1395/2003, do PL 1732/2003, do PL 2905/2004, do PL 3709/2004, do PL 4799/2005, do PL 5486/2005, do PL 5588/2005, do PL 5589/2005, do PL 2932/2004, do PL 6193/2005, do PL 1572/2003, do PL 4685/2004, do PL 6712/2006, do PL 2677/2003, do PL 5612/2005, do PL 6255/2005, do PL 6280/2005, do PL 5633/2005, do PL 2966/2004, do PL 5108/2005, do PL 5880/2005, do PL 5308/2005, do PL 5480/2005, do PL 6050/2005, e do PL 6198/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1913/2003, do PL 1966/2003, do PL 4567/2004, do PL 1577/2003, do PL 5052/2005, do PL 5131/2005, do PL 5264/2005, e do PL 6261/2005, apensados. Inteiro teor
31/05/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". ( PL363800 )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3115/2000, do PL 5690/2001, do PL 3249/2004, do PL 5956/2005, do PL 6495/2006, do PL 2574/2000, do PL 5278/2001, do PL 5439/2001, do PL 5826/2001, do PL 604/2003, do PL 664/2003, do PL 3219/2004, do PL 3250/2004, do PL 3774/2004, do PL 4180/2004, do PL 4311/2004, do PL 5269/2005, do PL 5309/2005, do PL 4120/2004, do PL 101/2003, do PL 264/2003, do PL 308/2003, do PL 312/2003, do PL 669/2003, do PL 1395/2003, do PL 1732/2003, do PL 2905/2004, do PL 3709/2004, do PL 4799/2005, do PL 5486/2005, do PL 5588/2005, do PL 5589/2005, do PL 2932/2004, do PL 6193/2005, do PL 1572/2003, do PL 4685/2004, do PL 6712/2006, do PL 2677/2003, do PL 5612/2005, do PL 6255/2005, do PL 6280/2005, do PL 5633/2005, do PL 2966/2004, do PL 5108/2005, do PL 5880/2005, do PL 5308/2005, do PL 5480/2005, do PL 6050/2005, e do PL 6198/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1913/2003, do PL 1966/2003, do PL 4567/2004, do PL 1577/2003, do PL 5052/2005, do PL 5131/2005, do PL 5264/2005, e do PL 6261/2005, apensados. Inteiro teor
11/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

04/10/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 4338/06, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.196, de 2005, e do 3.638, de 2000."
20/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 4338/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: " Defiro. Apense-se o PL. 6.196/05 ao PL. 3.638/00, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 21/10/06 PÁG 47912 COL 01.
    Inteiro teor
28/11/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". ( PL363800 )

  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as proposições. Quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, e Projetos de Lei nºs 2.574 de 2000; 3.115, de 2000; 5.278, de 2001, 5.439, de 2001, 5.690, de 2001; 5.826, de 2001; 101, de 2003; 264, de 2003; 308, de 2003; 312, de 2003;604, de 2003; 664, de 2003; 669, de 2003; 1.395, de 2003; 1.572, de 2003; 1.732, de 2003; 2.677, de 2003; 2.905, de 2004; 2.932, de 2004; 2.966, de 2004; 3.219, de 2004; 3.249, de 2004; 3.250, de 2004; 3.709, de 2004; 3.774, de 2004; 4.120, de 2004; 4.180, de 2004; 4.311, de 2004; 4.567, de 2004; 4.685, de 2004; 4.799, de 2005; 5.052, de 2005; 5.108, de 2005; 5.269, de 2005; 5.308, de 2005; 5.309, de 2005; 5.480, de 2005; 5.486, de 2005; 5.588, de 2005; 5.589, de 2005; 5.612, de 2005; 5.633, de 2005; 5.880, de 2005; 5.956, de 2005; 6.050, de 2005; 6.193, de 2005; 6.198, de 2005; 6.255, de 2005; 6.280, de 2005; 6.495, de 2006; 6.712, de 2006; 7.134, de 2006, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.577, de 2003; 1.913, de 2003; 1.966, de 2003; 5.131, de 2005; 5.264, de 2005; 6.196, de 2005, 6.261, de 2005 e 7.516, de 2006. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3115/2000, do PL 5690/2001, do PL 3249/2004, do PL 5956/2005, do PL 6495/2006, do PL 2574/2000, do PL 5278/2001, do PL 5439/2001, do PL 5826/2001, do PL 604/2003, do PL 664/2003, do PL 3219/2004, do PL 3250/2004, do PL 3774/2004, do PL 4180/2004, do PL 4311/2004, do PL 5269/2005, do PL 5309/2005, do PL 7287/2006, do PL 4120/2004, do PL 101/2003, do PL 264/2003, do PL 308/2003, do PL 312/2003, do PL 669/2003, do PL 1395/2003, do PL 1732/2003, do PL 2905/2004, do PL 3709/2004, do PL 4799/2005, do PL 5486/2005, do PL 5588/2005, do PL 5589/2005, do PL 2932/2004, do PL 6193/2005, do PL 1572/2003, do PL 4685/2004, do PL 6712/2006, do PL 2677/2003, do PL 5612/2005, do PL 6255/2005, do PL 6280/2005, do PL 5633/2005, do PL 2966/2004, do PL 7134/2006, do PL 5108/2005, do PL 5880/2005, do PL 5308/2005, do PL 5480/2005, do PL 6050/2005, e do PL 6198/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1913/2003, do PL 1966/2003, do PL 4567/2004, do PL 6196/2005, do PL 1577/2003, do PL 5052/2005, do PL 5131/2005, do PL 5264/2005, do PL 6261/2005, e do PL 7516/2006, apensados. Inteiro teor
29/11/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". ( PL363800 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
06/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". ( PL363800 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biffi, Eduardo Barbosa e Luci Choinacki.
06/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". ( PL363800 )

  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3115/2000, do PL 5690/2001, do PL 3249/2004, do PL 5956/2005, do PL 6495/2006, do PL 2574/2000, do PL 5278/2001, do PL 5439/2001, do PL 5826/2001, do PL 604/2003, do PL 664/2003, do PL 3219/2004, do PL 3250/2004, do PL 3774/2004, do PL 4180/2004, do PL 4311/2004, do PL 5269/2005, do PL 5309/2005, do PL 7287/2006, do PL 4120/2004, do PL 101/2003, do PL 264/2003, do PL 308/2003, do PL 312/2003, do PL 669/2003, do PL 1395/2003, do PL 1732/2003, do PL 2905/2004, do PL 3709/2004, do PL 4799/2005, do PL 5486/2005, do PL 5588/2005, do PL 5589/2005, do PL 2932/2004, do PL 6193/2005, do PL 1572/2003, do PL 4685/2004, do PL 6712/2006, do PL 2677/2003, do PL 5612/2005, do PL 6255/2005, do PL 6280/2005, do PL 5633/2005, do PL 2966/2004, do PL 7134/2006, do PL 5108/2005, do PL 5880/2005, do PL 5308/2005, do PL 5480/2005, do PL 6050/2005, e do PL 6198/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1913/2003, do PL 1966/2003, do PL 4567/2004, do PL 6196/2005, do PL 1577/2003, do PL 5052/2005, do PL 5131/2005, do PL 5264/2005, do PL 6261/2005, e do PL 7516/2006, apensados. Inteiro teor
12/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". ( PL363800 )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". ( PL363800 )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PL363800, pela Dep. Luci Choinacki Inteiro teor
13/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". ( PL363800 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Luci Choinacki
13/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". ( PL363800 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Complementação de Voto do Relator. Inteiro teor
27/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 06/02/07, PÁG 3189 COL 01, Letra B. Avulso incluído na publicação do PL 7699/06. Inteiro teor
05/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007

Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados ( SEPUB(SGM) )

  • Encaminhada à publicação.
14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 304, DE 2007, pelo Deputado(a) José Múcio Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-09/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
    DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01. Inteiro teor
27/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-304/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16667 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01 Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-410/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01 Inteiro teor
04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01. Inteiro teor
02/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1263, de 2007, do Dep. Celso Russomano, que requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3683, de 2007.
03/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1263, de 2007, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que solicita a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, que Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Inteiro teor
10/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

02/07/2008

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06/08/2008

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08/04/2009

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13/10/2009

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12/05/2010

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26/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9125/2013, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.059 de 2013 e 3.638, de 2000". Inteiro teor
05/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

15/07/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10523/2014, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nos 1.395/2003, 7.664/2010 e 7.417/2014 dos autos do processo de tramitação do Projeto de Lei no 7.699/2006".
04/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 10523/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 10.523/2014, por entender que os Projetos de Lei n 1.395/2003, 7.664/2006 e 7.417/2014 tratam de matérias correlatas às tratadas no Projeto de Lei n. 7.699/2006 e apensos. Publique-se. Oficie-se".
05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL n. 7.699/2006 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
05/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).