PL 3199/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1063/2007
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Cláudio - PR/RO
Apresentação
06/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST na universalização dos serviços de telefonia fixa e móvel, de banda larga e em infraestrutura educacional em escolas públicas, agrícolas e rurais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/11/2015 | Apense-se à(ao) PL-1063/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão). |
Apensados
Apensados ao PL 3199/2015 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
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