PL 3597/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
03/10/2000
Ementa
Acrescenta o art. 70-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Dados Complementares:
Pune com pena de detenção de 06 meses a 02 anos quem fabricar, construir, montar, manipular, fornecer produtos com materiais impróprios para consumo ou com prazo de validade expirado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/10/2000 | APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial) . DCD 05 10 00 PÁG 49475 COL 01. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/10/2000 |
Plenário ( PLEN )
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04/10/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2000 |
Plenário ( PLEN )
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25/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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