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PL 2001/1991
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jackson Pereira - PSDB/CE

Apresentação
10/10/1991

Ementa
PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE INSTITUIU O SEGURO-DESEMPREGO, VISANDO A ESTENDER O BENEFICIO AO EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE O BENEFICIO DO SEGURO-DESEMPREGO SERA CONCEDIDO POR UM PERIODO MAXIMO DE 06 (SEIS) MESES E SERA PAGO EM PARCELAS MENSAIS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/1999 Mesa Diretora ( MESA )
VETADO TOTALMENTE (MSC 1895/99-PE e MSG 266/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 12 99 PAG 0006 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 11 10 91 PAG 19942 COL 02.
21/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 11 91 PAG 23941 COL 01. Inteiro teor
21/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 232/91.
11/11/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, AO PL. 232/91, (PRINCIPAL) E FAVORAVEL A ESTE, APENSADO. DCN1 24 12 92 PAG 27743 COL 02.
28/04/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON TRAD, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 232/91 (PRINCIPAL). (ESTES PARECERES FORAM DADOS NO PL. 232/91 - PRINCIPAL). DCN1 01 12 93 PAG 26000 COL 02.
11/06/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 2001-B/91). DCN1 13 07 93 PAG 14995 COL 02. Inteiro teor
06/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 06 A 10 03 95.
20/03/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 2001-C/91).
20/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/103/95.
23/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1210-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
13/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE (MSC 1895/99-PE e MSG 266/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 12 99 PAG 0006 COL 01.
    MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04
29/03/2000

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 266/00-CN. DCN 30 03 00 PAG 4599 COL 01. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: ROMERO JUCA, MARLUCE PINTO E EMILIO FERNANDES. DEPUTADOS: EDUARDO PAES, JAIR MENEGUELLI E JOVAIR ARANTES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 18 04 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 28 04 00. DCN 30 03 00 PAG 4640 COL 01. Inteiro teor
15/06/2000

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 17. DCN 21 05 04 PAG 773 COL 01. Inteiro teor
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 17 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16454 e 16497, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 64 e 107.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
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