PL 3561/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10741/2003


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
28/08/1997

Ementa
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Dados Complementares:
Transformado na Lei nº 10.741, de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10741/03. DOFC 03 10 03 PÁG. 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 503/03-PE e MSG 118/03-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 03 10 03 PÁG. 11 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Apensados

Apensados ao PL 3561/1997 ( 8 )

  • PL 183/1999
  • ;  PL 942/1999
  • ;  PL 2420/2000
  • ;  PL 2421/2000
  • ;  PL 2426/2000
  • ;  PL 2427/2000
  • ;  PL 2638/2000
  • ;  PL 3930/2000

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/08/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
17/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/09/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
18/09/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
24/09/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP PAULO PAIM - PT, E OUTROS (APOIAMENTO REGIMENTAL), SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 25 09 97 PAG 29700 COL 01. Inteiro teor
14/11/1997

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP EDUARDO JORGE.
18/11/1997

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para recebimento de emendas
25/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 380/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3594/97.
26/11/1997

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 380/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3594/97.
    DCD 03 12 97 PAG 39365 COL 01. Inteiro teor
17/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 3594/97 E APENSANDO O PL. 183/99 A ESTE E, REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO PARA INCLUIR A CECD E CTASP, QUE DEVERÃO PRONUNCIAR-SE ANTES DA CSSF E CFT (ARTIGO 54 DO
    RI) E
    MERITO DA CCJR, ESCLARECENDO QUE A COMPETENCIA PARA APRECIAR AS REFERIDAS PROPOSIÇÕES PASSA A SER DO PLENARIO.
20/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: CRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, PARAGRAFO PRIMEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO RI, COMISSÃO ESPECIAL, DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO E AO APENSADO.
    AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.
22/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CESP (ARTIGO 34, INCISO II DO RI), CECD, CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (MERITO).
    (NOVO DESPACHO).
22/09/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 16 10 99 PAG 48936 COL 02. Inteiro teor
10/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO ESPECIAL.
24/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO COM A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS PARA SUA INSTALAÇÃO.
31/05/2000

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP SILAS BRASILEIRO.
06/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF P-416/00, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 526/95, PL. 1016/95, PL. 4916/93 E
    PL. 3594/97, A ESTE.
26/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 147/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 942/99, A ESTE.
21/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 147/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 942/99, A ESTE.
    DCD 22 08 00, PÁG. 44350, COL. 02. Inteiro teor
29/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 213/00 DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 2638/00 A ESTE.
12/09/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 57/00-PRES DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇAÕ DO PRAZO DESTA COMISSÃO POR 20 SESSÕES, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE UM PRAZO MAIOR PARA A APRECIAÇÃO DA MATERIA.
04/10/2000

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei 3561, de 1997, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências" ( PL356197 )

  • Designado Relator: Dep. Silas Brasileiro
07/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OFICIO 213/00 DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2638/00 A ESTE.
23/08/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei 3561, de 1997, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências" ( PL356197 )

  • Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-183/1999, do PL-942/1999, do PL-2420/2000, do PL-2421/2000, do PL-2426/2000, do PL-2427/2000, e do PL-2638/2000, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
23/08/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei 3561, de 1997, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências" ( PL356197 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerramento de Discussão
29/08/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei 3561, de 1997, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências" ( PL356197 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3561-A/97.
    DCD 31 08 01 Pág 41308 Col 02. Inteiro teor
04/09/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB E BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
13/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-3930/2000.
  • INDEFERIDO OF. 547/01-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3984/00, DESTE.
  • DEFERIDO OF. 547/01-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3930/00, A ESTE.
25/09/2001

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão.
26/09/2001

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão.
25/03/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciado em face do encerramento da sessão.
26/03/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 82, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
27/03/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a Mesa
  • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta deste Projeto e dos demais itens da pauta, com exceção da MPV 82-A/02, item 1, e da PEC 53-B/99, item 4.
01/04/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Deputada Mariângela Duarte (PT-SP). Inteiro teor
15/05/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirado de pauta, de ofício.
15/05/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a discussão deste Projeto em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes, para que, primeiramente, sejam recebidas as Emendas de Plenário.
  • Foram apresentadas 20 Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda nº 1 pelo Dep. Aldo Rebelo, Emendas de nºs 2 a 4 pelo Dep. Coriolano Sales, Emendas de nºs 5, 8, 10, 14 e 17 pelo Dep. Mário Negromonte, Emendas de nº 6, 7, 11, 12, e 19 pelo Dep. Philemon Rodrigues, Emendas de nºs 9 e 13 pelo Dep. Sandro de Matos e Emendas de nºs 15, 16, 18 e 20 pelo Dep. Chico da Princesa.
  • Emendado, o Projeto retorna à Comissão Especial para receber parecer quanto às Emendas de Plenário.
04/06/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Jutahy Junior que requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD ao PL 3561/97.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da alteração do regime do PL 3561/1997, apensado.
  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 852/2003, pelo Dep. Jutahy Junior
09/07/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
10/07/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
29/07/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisório nº 120, de 2003, com prazo encerrado.
30/07/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/07/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Requerimento dos Srs. Deps. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encaminhou a Votação Dep. Angela Guadagnin (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. Maurício Rands, do mesmo teor.
31/07/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
21/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. José Rajão (PSDB-DF), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. João Caldas (PL-AL) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Aprovado Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão deste Projeto.
  • Encerrada a Discussão
  • Retirada pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, a Emenda Modificativa de Plenário para o art. 29 do Substitutivo da Comissão Especial (CESP).
  • Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro, para proferir o parecer pela Comissão Especial às 20 Emendas de Plenário apresentadas na Sessão Ordinária do dia 15/05/03, por acordo dos Srs. Líderes.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Silas Brasileiro, pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada. Inteiro teor
  • Votação em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB) e Dep. Agnaldo Muniz (PPS-RO).
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Relator.
21/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida às Emendas de Plenário pelo Relator da Comissão Especial.
21/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Prejudicados a Proposição inicial, o Substitutivo da Comissão Especial, as Emendas apresentadas e os Projetos de Lei de nºs 183/99, 942/99, 2.420/00, 2.421/00, 2.426/00, 2.427/00, 2.638/00 e 3.930/00, apensados.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Washington Luiz.
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL. 3.561-B/97)
    DCD 22/08/2003 PÁG 39798 COL 01. Inteiro teor
22/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1708/03.
01/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 10741/03. DOFC 03 10 03 PÁG. 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 503/03-PE e MSG 118/03-CN).
    RAZÕES DO VETO: DOFC 03 10 03 PÁG. 11 COL 02.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
04/11/2003

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 118/03-CN.
    DCN 05.11.03, pág. 2170, col. 01. Inteiro teor
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Fátima Cleide, Demóstenes Torres, Sérgio Cabral e Osmar Dias.
    DEPUTADOS: Ângela Guadagnin, Silas Brasileiro, Pauderney Avelino e Eduardo Barbosa.
    Prazo para apresentação do relatório: 24.11.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.12.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 05.11.03, pág. 2185, col. 01.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 160. DCN de 21/05/2004, pág 810. Inteiro teor
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 160 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16491 e 16534, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 101 e 144. Inteiro teor
02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões