PL 3431/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: MSC 1070/2000
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
04/08/2000
Ementa
Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal.
Dados Complementares:
Dispõe que o montante da dívida pública mobiliária federal não poderá exceder a seiscentos e cinquenta por cento da receita corrente líquida.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/08/2000 | À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (DESPACHO INICIAL) |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 12/03/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 18/03/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008) | 07/08/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/09/2000 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/08/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/10/2000 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/11/2000 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/03/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/09/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/09/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/09/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/10/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/10/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/11/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/02/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 14/04/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/12/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/12/2008 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária