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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 25/03/2014 - 13h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/07/2013 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/07/2013 - 13h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 3405/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
16/07/1997

Ementa
Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa
Dispõe sobre a realização de concurso público para preenchimento e ingresso na atividade notarial e de registro, nas funções de serventia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/05/2010 [NOVO DESPACHO: CTASP e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.
02/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 67/14/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

25/03/2014   04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/07/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CELSO RUSSOMANNO.
30/07/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
30/07/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 13 08 97 PAG 23088 COL 02. Inteiro teor
28/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇAO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 28 08 97 PAG 25489 COL 01.
  • RELATOR DEP MAGNO BACELAR.
18/11/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MAGNO BACELAR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.
08/12/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0133 COL 01.
02/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
25/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30 06 99.
  • RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
20/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2204/1999, apensado. Inteiro teor
15/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
13/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 61 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01. Inteiro teor
06/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 2204/1999, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 3503/2008, apensado. Inteiro teor
25/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2009)
07/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas ao projeto.
02/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 2204/1999, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 3503/2008, apensado. Inteiro teor
04/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)
02/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

04/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, aprovação deste e do PL 3503/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2204/1999, apensado. Inteiro teor
24/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2009)
17/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 4 emendas ao substitutivo.
03/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)
13/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3503/2008, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2204/1999 e do PL 5493/2009, apensados, e das Emendas e Subemendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
18/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6902/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 3.405, de 1.997, seja despachado à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, além da Comissão constante do despacho inicial". Inteiro teor
25/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 6902/2010 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.902/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no despacho inicial do Projeto de Lei n. 3.405/1997, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CTASP e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade.]"
    DCD de 26/05/10 PÁG 23169 COL 02. Inteiro teor
  • [NOVO DESPACHO: CTASP e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
25/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude de novo despacho.
26/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 137/10 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
26/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
27/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-2204/1999, PL-3503/2008, PL-5493/2009 apensadas.
02/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
04/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2010)
14/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

22/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste e do PL 3.503/08, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 2.204/99, 5.493/09 e 7.432/10, apensados. Inteiro teor
06/08/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), a pedido.
10/08/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste e do PL nº 3.503/08, apensado, com substitutivo e pela rejeição dos PLs nºs 2.204/99, 5.493/09 e 7.432/10, apensados. Inteiro teor
11/08/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2010)
03/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2204/1999, PL-3503/2008, PL-5493/2009, PL-7432/2010 apensadas.
01/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
02/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 03/12/10 PAG 48913 COL 02, Letra A. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-301/2011. Inteiro teor
05/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1077/11, pelo Deputado Paes Landim, que requer a retirada do PL 7432/10, de sua autoria.
08/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 1077/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do PL 7432/10, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD.
01/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3503/2008, apensado, com substitutivo; pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 2204/1999; e pela inconstitucionalidade do PL 5493/2009. Inteiro teor
02/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
09/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2011)
15/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 13 emendas ao substitutivo.
22/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2253/2011, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer que o Projeto de Lei nº. 3.405, de 1997, seja despachado à Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes do despacho inicial". Inteiro teor
28/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
29/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
12/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2253/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição inicial se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se".
    DCD de 13/07/11 PÁG 36955 COL 02. Inteiro teor
18/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 4967/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a remessa ao Plenário do Projeto de Lei nº 3.405, de 1997". Inteiro teor
24/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda apresentada ao projeto nesta Comissão, das Emendas apresentadas ao Substitutivo desta Comissão de nº 2, parcialmente, e de nº 8, do PL 3503/2008 e do PL 5493/2009, apensados, com substitutivo; e, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas apresentadas ao Substitutivo desta Comissão de nºs 1, 3 a 7 e 9 a 13 e do PL 2204/1999, apensado. Inteiro teor
11/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 4967/2012: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC para votar o parecer relativo ao Projeto de Lei n. 3.405, de 1997, após o quê deverá ser remetido ao Plenário, na forma do art. 52, § 6º, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
19/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Vicente Candido.
25/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP). Inteiro teor
02/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
02/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
03/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferida a Complementação de Voto pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) e Dep. João Campos (PSDB-GO).
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Eli Correa Filho e Vicente Candido.
03/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo 2 da CTASP, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CCJC, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CCJC, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CCJC, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 CCJC, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 CCJC, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 CCJC, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 CCJC, da Emenda ao Substitutivo 10 ao SBT 1 CCJC, da Emenda ao Substitutivo 11 ao SBT 1 CCJC, da Emenda ao Substitutivo 12 ao SBT 1 CCJC, da Emenda ao Substitutivo 13 ao SBT 1 CCJC, e do PL 2204/1999, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CCJC, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CCJC, da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 CCJC, do PL 3503/2008, e do PL 5493/2009, apensados. Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, com Complementação, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda nº 8 ao Substitutivo deste Relator, do PL 3503/2008 e do PL 5493/2009, apensados, e pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2011 ao Projeto e da Emenda nº 2 ao Substitutivo deste Relator, com Substitutivo; e, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das Emendas ao Substitutivo deste Relator de nºs 1, 3 a 7 e 9 a 13 e do PL 2204/1999, apensado. Inteiro teor
05/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli Inteiro teor
09/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/07/13, PÁG 31180 COL 01, Letra B. Inteiro teor
12/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013): Projeto de Lei nº 3.405/1997, principal e PLs 3.503/2008, 5.493/2009, apensados, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 2.204/1999, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
17/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 219/2013, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Recorre para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.405, de 1997, em Plenário". Inteiro teor
17/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 219/2013, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Recorre para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.405, de 1997, em Plenário".
05/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8280/2013, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Requer a retirada de assinatura no Recurso nº 219, de 2013".
06/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 8295/2013, pelo Deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG), que: "Requer retirada de assinatura do Rec 0219/2013, recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 3.405, de 1997".
08/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 223/2013, pelos Deputados Eli Correa Filho (DEM-SP) e outros, que: "Recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 3405/1997".
    DCD de 24/08/13 PÁG 36176 COL 01. Inteiro teor
08/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.295/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.295/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 3 recursos.
08/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 222/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, com base nos arts. 132, § 2º e 58 do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 3.405, de 1997, Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal".
    DCD de 24/08/13 PÁG 36176 COL 01. Inteiro teor
09/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.280/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de assinatura do Recurso n. 219/2013, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 3.405/1997, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
23/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 9316/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 219/2013, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
  • Deferido o Requerimento n. 9317/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 223/2013, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
  • Deferido o Requerimento n. 9318/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 222/2013, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
03/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 2.204/99, apensado, em face do seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.
04/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 23/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
10/02/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3503/2008, PL-5493/2009 apensadas.
21/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP). Inteiro teor
25/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.
02/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 67/14/PS-GSE. Inteiro teor
08/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação do PL 3.503/08 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
  • Desapensação do PL 5.493/09 ((ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

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