PL 1753/1996
Projeto de Lei


Situação:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
11/04/1996

Ementa
Regulamenta o inciso III do art. 221 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Obriga as emissoras de radio e televisão a apresentar, em sua programação diaria, no horario de sete a vinte e tres horas, um minimo de quatro horas de programas produzidos localmente, Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
12/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 06 98 PAG 16138 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO FEIJÃO.
30/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/04/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 05 96 PAG 12165 COL 01.
30/04/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCTCI.
27/05/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • RELATOR DEP HELIO ROSAS. DCD 28 05 96 PAG 15192 COL 01.
28/05/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 29 05 96 PAG 15376 COL 02.
05/06/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/08/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP HELIO ROSAS.
21/05/1997

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP HELIO ROSAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ANTONIO JOAQUIM ARAUJO, WALTER PINHEIRO, JOÃO PAULO, TILDEN SANTIAGO E INACIO ARRUDA. (PL. 1753-A/96).
04/06/1997

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • ENCAMINHADO A CECD.
13/06/1997

CECD ( CECD )

  • RELATOR DEP AUGUSTO NARDES. DCD 14 06 97 PAG 16256 COL 02.
18/06/1997

CECD ( CECD )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
27/06/1997

CECD ( CECD )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/08/1997

CECD ( CECD )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP AUGUSTO NARDES.
01/04/1998

CECD ( CECD )

  • APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP AUGUSTO NARDES, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PEDRO WILSON E RICARDO GOMYDE.
16/04/1998

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECRES DA CCTCI E CECD, PELA REJEIÇÃO. (PL. 1753-B/96). DCD 30 04 98 PAG 10774 COL 01.
24/04/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 27 04 A 05 05 98. DCD 25 04 98 PAG 10549 COL 02.
12/05/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 06 98 PAG 16138 COL 02.