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PL 3380/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Dalila Figueiredo - PSDB/SP

Apresentação
10/07/1997

Ementa
Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Inclui a advêrtencia de que fumar pode matar e de que a nicotina vicia, nas propagandas de produtos derivados do fumo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

Apensados

Apensados ao PL 3380/1997 ( 4 )

  • PL 4258/1998
  • ,  PL 4333/1998
  • ,  PL 4680/1998
  • ,  PL 1346/1999

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/07/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP DALILA FIGUEIREDO.
10/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/07/1997

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • RELATORA DEP ALCIONE ATHAYDE.
    DCD 22 08 97 PAG 24769 COL 01.
30/07/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 09 08 97 PAG 22614 COL 01. Inteiro teor
21/08/1997

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 21 08 97 PAG 24626 COL 02.
29/08/1997

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/12/1997

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE.
16/04/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.258/1998.
  • Apense-se a este o PL 4.333/1998.
04/08/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.680/1998.
11/12/1998

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE, A ESTE E AOS PL. 4258/98 E PL. 4433/98, APENSADOS, E FAVORAVAVEL AO PL. 4680/98, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0132 COL 01.
04/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
29/04/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • RELATOR DEP LUIZ BITTENCOURT.
04/05/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
12/05/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/05/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • REDISTRIBUDIO A RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE.
30/06/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PARECER DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE, CONTRARIO A ESTE, AOS PL. 4258/98 E PL. 4333/98, APENSADOS, E FAVORAVEL AO PL. 4680/98, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
03/08/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
10/08/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO PELO DEP EUNICIO OLIVEIRA.
11/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.346/1999.
05/10/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PARECER DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE, CONTRARIO A ESTE, AOS PL. 4258/98 E
    PL. 4333/98, APENSADOS, E FAVORAVEL AO
    PL. 4680/98, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO E A EMENDA APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO.
10/11/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE, A ESTE, AOS PL. 4258/98 E PL. 4333/98, APENSADOS, E FAVORAVEL AO PL. 4680/98 E PL. 1346/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E A EMENDA APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO.
    (PL. 3380-A/97).
29/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUBMETA-SE A PLENARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117, INCISO VIII DO RI, O REQUERIMENTO DO
    DEP NELSON PROENÇA, SOLICITANDO A AUDIENCIA DA CCTCI PARA ESTE PROJETO.
09/12/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Entrada na Comissão
13/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP AFFONSO CAMARGO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.
25/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 178/00-P, DA CSSF, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
19/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARÁGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 19 09 A 06 10 00.
16/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
14/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • EXCLUA-SE DO SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO RI.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARÁGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 19 09 A 06 10 00, POR TER SIDO INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NA ORDEM DO DIA DE 19 09 00.
    E DO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
    DCD 28 11 00 Pág 61338 Col 02.
22/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
11/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator: Dep. Serafim Venzon
30/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 209/01-P, DA CSSF, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PL. 4846/94.

21/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 209/01-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE E DE SEUS APENSADOS AO PL. 4846/94. DE OUTRA PARTE, REVENDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO DESTE E DE TODOS A ELE APENSADOS, PARA DETERMINAR COMO COMPETENTES QUANTO AO MÉRITO APENAS AS SEGUINTES COMISSÕES: CCTCI; CEIC E CCJR.
    DCD 26 06 01 PAG 31455 COL 02.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 61 COL 01 SUPLEMENTO A. Inteiro teor
14/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 5973/2001
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 164, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 219, DE 2007, pelo Deputado(a) Edinho Bez, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 232, DE 2007, pelo Deputado(a) Léo Alcântara, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 377, DE 2007, pelo Deputado(a) Airton Roveda, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-37/2007 => PL-751/1999.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9552 COL 01. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-164/2007.
    DCD 27 03 07 PAG 12464 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-181/2007.
    DCD 31 03 07 PAG 13814 COL 01. Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007.
    DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01. Inteiro teor
09/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-219/2007.
    DCD de 10 04 07 PÁG 15041 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15314 COL 01 Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15320 COL 01 Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15323 COL 01 Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-377/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18256 COL 01 Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-450/2007.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19792 COL 01. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-511/2007.
    DCD 03 05 07 PAG 20401 COL 01 Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36844 COL 01. Inteiro teor
24/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
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