PL 3313/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2566/1996
Identificação da Proposição
Apresentação
27/06/2000
Ementa
Modifica o art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para regular a indenização por danos materiais ou morais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/08/2004 | Apense-se ao PL-2566/1996. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/06/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
| 28/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 29/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 17/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 29/04/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
| 10/11/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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| 19/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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