PL 3331/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
07/04/2004

Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Inclui as doações às instituições religiosas como passível de dedução do imposto de renda; revoga o artigo 22 da Lei nº 9.532, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2004 Apense-se este ao PL-2719/2003.
DCD 21 04 04 PÁG 17659 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Almir Moura (PL-RJ). Inteiro teor
16/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-2719/2003.
    DCD 21 04 04 PÁG 17659 COL 01.
20/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2004 PÁG 17659 COL 01. Inteiro teor
10/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )