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PL 3274/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/06/2000

Ementa
Estabelece normas gerais de organização e funcionamento das polícias civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do artigo 24, XVI, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2000 APENSE-SE AO PL. 4371/93.
ENTRADA NA CAMARA: 23 06 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 23 06 00.
SEGUNDA SESSÃO: 26 06 00.
TERCEIRA SESSÃO: 27 06 OO.
QUARTA SESSÃO: 28 06 00.
QUINTA SESSÃO: 29 06 00.
SEXTA SESSÃO: PRORROGADA DE OFICIO ATE
10 08 00.
PRAZO NA CAMARA: 04 09 00.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 4371/93.
    ENTRADA NA CAMARA: 23 06 00.
    PRAZO PARA EMENDAS:
    PRIMEIRA SESSÃO: 23 06 00.
    SEGUNDA SESSÃO: 26 06 00.
    TERCEIRA SESSÃO: 27 06 OO.
    QUARTA SESSÃO: 28 06 00.
    QUINTA SESSÃO: 29 06 00.
    SEXTA SESSÃO: PRORROGADA DE OFICIO ATE
    10 08 00.
    PRAZO NA CAMARA: 04 09 00.(DESPACHO INICIAL)
10/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APRESENTAÇÃO DE 70 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01, 04, 08, 12, 13, 41, 44, 45, 65, PELO DEP ALBERTO FRAGA; 02, 06, 09, 15, 17, 22, 24, 25, 27, 30, 40, 43, 47 E 63, PELO DEP JOSÉ GENOÍNO; EMENDAS 03, 05, 07, 16, 20, 21, 33, 34, 36, 37, 38,
    42,
    49, 51, 55, 56, 60, 64, 66 E 67, PELO DEP ABELARDO LUPION; 10, PELO DEP PEDRO CELSO; 11 E 70, PELO DEP AYRTON XEREZ; 14, 18, 23, 28, 31, 68 E 69, PELO DEP DR. HÉLIO; 19 E 53, PELO DE JOSÉ ÍNDIO; 26, PELO DEP ALDIR CABRAL; 29, 39, 46, 48, 52, 54,
    57 E
    59, PELA DEP ZULAIÊ COBRA; E DE 32, 35, 50, 58, 61 E 62, PELO DEP EURIPEDES MIRANDA.
23/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 22/06/2000 PÁG 33632 COL 02. Inteiro teor
28/08/2000

Plenário ( PLEN )

29/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 1431/00, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC011912000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL, DESTE PROJETO.
    DCD 31/08/2000 PÁG 44652 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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