PL 3270/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Origem: PLS 127/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - José Eduardo Dutra - PT/SE
Apresentação
20/06/2000
Ementa
Acrescenta Capítulo ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), dispondo sobre a comunicação direta de irregularidades e ilegalidades apuradas no decorrer dos procedimentos de fiscalização e exame de contas que tipificam a atuação do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/06/2000 | DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 02/05/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 14/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/04/2004 | 16/04/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007) | 02/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007) | 15/03/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2013) | 28/06/2013 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019) | 09/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2019) | 13/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 2 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/06/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
26/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/11/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/11/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/01/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/03/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/03/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/04/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/04/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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