PL 3267/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
14/08/1989

Ementa
Torna obrigatória a informação aos consumidores sobre os impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.

Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal de 1988 e fixa a data de obrigatoriedade a partir de primeiro de janeiro de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/08/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 2100/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 2100/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/08/1989

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP KOYU IHA.
    DCN1 09 08 89 PAG 7423 COL 02.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 15 08 89 PAG 7622 COL 01. Inteiro teor
14/08/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 2100/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.