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PL 3215/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
João Faustino - PSDB/RN

Apresentação
10/06/1997

Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para evitar o constrangimento ilegal do consumidor.

Dados Complementares:
Determina que os fornecimentos de agua, energia eletrica, gas, telefone e similares so poderão ser suspensos, apos vencimento de duas parcelas e notificação ao usuario com prazo de quinze dias para quitação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-2566/1996. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3215/1997 ( 1 )

  • PL 2594/2000

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO FAUSTINO.
23/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
23/07/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCD 15 07 97 PAG 19582 COL 01. Inteiro teor
23/07/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À CDCMAM.
23/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3216/1997.
  • Apense-se a este o PL 3217/1997.
22/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 200/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
    DCD 23 08 97 PAG 24778 COL 01.
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
    DCD 18 08 04 PAG 35383 COL 01 Inteiro teor
  • Desapense-se desta proposição o PL 3216/1997.
    DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3217/1997.
  • Apense-se ao PL-2566/1996. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
18/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a este o PL 2594/2000
    17/08/2004
29/04/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2566/1996
10/11/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-2566/1996
19/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2566/1996
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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