PL 1448/1991
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8313/1991
Origem: MSC 393/1991
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
22/08/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE FINANCIAMENTO DA CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
PREVENDO TRES MECANISMOS DE INCENTIVO CULTURAL: O FUNDO NACIONAL DE CULTURA, FNC; OS FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTISTICO, FICART; E AS MEDIDAS DE APOIO AO MERCADO PRIVADO; E GARANTINDO A TODOS O LIVRE ACESSO AS FONTES DE CULTURA E O PLENO EXERCICIO DOS DIREITOS CULTURAIS. (PROJETO DE LEI ROUANET).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8313/91. DOFC 24 12 91 PAG 30261 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 813/91-PE E MENSAGEM 10/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 24 12 91 PAG 30277 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/08/1991 |
Plenário ( PLEN )
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22/08/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/1991 |
Plenário ( PLEN )
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31/10/1991 |
Plenário ( PLEN )
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28/11/1991 |
Plenário ( PLEN )
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28/11/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/1991 |
Plenário ( PLEN )
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28/11/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/1991 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/1991 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/1991 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/1992 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/1992 |
CPMI ( CPMI )
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10/04/1992 |
CPMI ( CPMI )
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20/05/1992 |
Plenário ( PLEN )
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