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PL 3172/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: PLS 279/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - João França - PPR/RR

Apresentação
26/05/1997

Ementa
Dispõe sobre o emprego do Documento Único de Transferência - DUT, o uso de instrumento de procuração e o prazo para transferência de veículos rodoviários automotores.

Dados Complementares:
Fixa o prazo de transferência em (60) sessenta dias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/1997 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 26/03/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) 10/04/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 06 97 PAG 15300 COL 01. Inteiro teor
18/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR.
19/06/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CVT.
25/06/1997

Viação e Transportes ( CVT )

  • RELATOR DEP LEONIDAS CRISTINO.
    DCD 05 09 97 PAG 26832 COL 01.
26/06/1997

Viação e Transportes ( CVT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 27 06 97 PAG 18128 COL 02.
06/08/1997

Viação e Transportes ( CVT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/11/1997

Viação e Transportes ( CVT )

  • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LEONIDAS
    CRISTINO, COM EMENDAS.
    APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP MAURO LOPES,
    DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS
    DEP CANDINHO MATOS E, EM SEPARADO, DO DEP LEONIDAS
    CRISTINO.
    (PL 3172-A/97).
    DCD 13 01 98 PÁG 0579 COL 02.
    (PL. 3172-A/97).
    DCD 13 01 98 PAG 0579 COL 02. Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição. Inteiro teor
04/12/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP HAROLDO SABOIA.
10/12/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/04/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03 05 99.
  • RELATOR DEP ARY KARA.
25/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

30/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
08/03/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus
25/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Almeida de Jesus Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
08/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
09/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
17/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
27/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 621/2008-CCJC.
04/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/12/08, PÁG 56778 COL 02. Letra B. Inteiro teor
09/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2008).
10/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
    DCD de 12/02/09 PÁG 3762 COL 01. Inteiro teor
18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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