PL 1410/1996
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Fioravante - PT/RS
Apresentação
10/01/1996
Ementa
Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade e dá outras providências.
Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. - Poder conclusivo das comissões - artigo 24, inciso II.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/01/1996 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 01 96 PAG 2311 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/01/1996 |
Plenário ( PLEN )
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23/01/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/01/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/01/1996 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/04/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/05/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/12/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/01/1999 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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