PL 3105/1989
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 602/1983
Identificação da Proposição
Autor
Uldurico Pinto - PMDB/BA
Apresentação
27/06/1989
Ementa
Dispõe sobre cobrança de juros na concessão de crédito , e determina outras providências.
Dados Complementares:
Regulamenta o art.192, § 3º da Constituição Federal de 1988.
Dispõe que a taxa de juros reais cobrada pela concessão de crédito não poderá ser superior a doze por cento ao ano.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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01/04/2009 | Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se. DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 02. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/06/1989 |
Plenário ( PLEN )
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27/06/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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