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PL 1312/1988
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Daso Coimbra - PMDB/RJ

Apresentação
08/12/1988

Ementa
REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO CONSIDERANDO CONTRAVENÇÃO PENAL OS DANOS AO PATRIMONIO CULTURAL.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988, DEFININDO CONTRAVENÇÃO PENAL OS DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO CULTURAL E FIXANDO A PENA DE PRISÃO SIMPLES DE SEIS MESES A DOIS ANOS AO AUTOR DA INFRAÇÃO). NOVA EMENTA: REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO, PUNINDO OS DANOS E AS AMEAÇAS AO PATRIMONIO CULTURAL BRASILEIRO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/1991 Mesa Diretora ( MESA )
OF SM-799/91, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 17 10 91 PAG 20119 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DASO COIMBRA. DCN1 03 12 88 PAG 4509 COL 02.
05/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 12 88 PAG 4589 COL 01. Inteiro teor
08/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CECET.
04/04/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ARNALDO MORAES. DCN1 05 04 89 PAG 1807 COL 02.
17/05/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MORAES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
24/05/1989

CECET ( CECET )

  • RELATORA DEP LIDICE DA MATA. DCN1 25 05 89 PAG 4057 COL 03.
27/06/1989

CECET ( CECET )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LIDICE DA MATA, COM SUBSTITUTIVO.
28/06/1989

CECET ( CECET )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LIDICE DA MATA, COM SUBSTITUTIVO.
04/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CECET. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1312-A/88. DCN1 05 08 89 PAG 7102 COL 03.
03/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP DASO COIMBRA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECET. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO DA CCJR, ESTE PROJETO E O PL. 2222/89, ANEXADO. DCN1 04 10 89 PAG 10986 COL 02.
03/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
03/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP HELIO MANHÃES.
03/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1312-B/88. DCN1 04 10 89 PAG 10987 COL 01.
12/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/106/89.
13/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-799/91, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 17 10 91 PAG 20119 COL 01.
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