PL 3057/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
18/05/2000

Ementa
Inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como § 1º o atual parágrafo único.

Explicação da Ementa
Estabelece que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação, por outro órgão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2007 Deferido o REQ 1960/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 07/11/107 PÁG 59778 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Desapensação automática do PL 5499/01, PL 6220/02, PL 550/03, PL 754/03, PL 1001/03, PL 289/07, PL 449/07 e PL 455/07, apensados, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.

Apensados

Apensados ao PL 3057/2000 ( 34 )

  • PL 6180/2002 (6)
  • ,  PL 7363/2002
  • ,  PL 3403/2004 (4)
  • ,  PL 5760/2005
  • ,  PL 6020/2005 (1)
  • ,  PL 2951/2015
  • ,  PL 7593/2010
  • ;  PL 5894/2001
  • ;  PL 2454/2003 (1)
  • ,  PL 7685/2014
  • ;  PL 2699/2003 (5)
  • ,  PL 4511/2012 (2)
  • ,  PL 6497/2016 (1)
  • ,  PL 7963/2017
  • ,  PL 5730/2013
  • ,  PL 4123/2015
  • ;  PL 20/2007 (12)
  • ,  PL 31/2007 (2)
  • ,  PL 2529/2011 (1)
  • ,  PL 7136/2017
  • ,  PL 1092/2007 (1)
  • ,  PL 4538/2016
  • ,  PL 846/2007
  • ,  PL 7013/2010 (2)
  • ,  PL 3891/2015
  • ,  PL 6440/2016
  • ,  PL 7117/2010
  • ,  PL 6313/2013
  • ,  PL 6966/2013
  • ;  PL 1776/2011
  • ;  PL 7938/2014 (1)
  • ,  PL 3847/2015
  • ;  PL 1057/2015
  • ;  PL 7270/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 3057/2000, pelo Dep. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único." Inteiro teor
24/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial.
    DCD 25 05 00 PAG 27217 COL 02. Inteiro teor
25/05/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Publicação Inicial DCD 25 05 00 PAG 27217 COL 02. Inteiro teor
06/07/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
07/07/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Entrada na Comissão
23/08/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • RELATOR DEP JOÃO CASTELO.
28/08/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30 08 00.
08/09/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Parecer do Relator, Dep. João Castelo, pela aprovação, com substitutivo.
14/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. João Sampaio
29/04/2002

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apense-se a este o PL-3409/2000.
  • Apense-se a este o PL-6180/2002.
  • Apense-se a este o PL-6220/2002.
23/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-5894/2001.
09/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-5499/2001.
05/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Parecer do Relator, Dep. João Sampaio, pela aprovação deste, do PL 3409/2000, e do PL 5894/2001, apensados, e pela rejeição do PL 5499/2001, do PL 6180/2002, e do PL 6220/2002, apensados. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. João Sampaio
17/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapense-se desta o PL 3409/2000.
28/01/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Evilásio
03/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Evilásio (), pela aprovação deste, e do PL 5894/2001, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 5499/2001, do PL 6180/2002, e do PL 6220/2002, apensados. Inteiro teor
30/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 550/2003.
  • Apense-se a este o PL 1001/2003.
29/07/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Evilásio
24/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 65/2003 CDUI, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano Inteiro teor
08/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Parecer Reformulado, Dep. Dr. Evilásio, pela aprovação deste, e do PL 5894/2001, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5499/2001, do PL 6180/2002, do PL 6220/2002, do PL 7363/2002, do PL 550/2003, e do PL 1001/2003, apensados. Inteiro teor
14/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/10/2003
22/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 25 emendas ao substitutivo.
30/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Evilásio
09/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2454/2003
    08/03/2004
  • Apense-se a este o PL 2699/2003
    08/03/2004
20/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 754/2003
    19/04/2004
19/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 117/04, da CAINDR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CDU.
    DCD 20 05 04 PÁG 22830 COL 01.
  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor
26/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da presidência desconsiderando o deferimento equivocado do pedido de redistribuição deste Projeto (Ofício-Pres 117/2004), por não ter sido comprovada a competência desta comissão para apreciar a matéria, e determinando a manutenção do despacho inicial.. Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor
30/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Parecer do Relator, pela aprovação quanto ao mérito do PL 3057/2000, na forma do terceiro substitutivo; pela aprovação das Emendas 3, 4, 6, 7, 8, 11, 12, 14, 15, 16, 19, 21, 22 e 25 da CDUI, dos PLs 5894/2001, 6220/2002, 754/2003, e 2454/2003, apensados, na forma do substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas 1, 2, 5, 9, 10, 13, 17, 18, 20, 23 e 24 da CDUI, dos PLs 5499/2001, 6180/2002, 7363/2002, 550/2003, 1001/2003, 2699/2003, e 3403/2004, apensados. Inteiro teor
08/12/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Claudio Cajado e Zezéu Ribeiro.
14/12/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolução de Vista (Dep. Claudio Cajado e Dep. Zezéu Ribeiro).
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), com alterações no substitutivo anteriormente apresentado. Inteiro teor
31/01/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão). ( PL305700 )

  • Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura
15/02/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO)
07/11/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.894/2001, 6.220/2002, 754/2003, 2454/2003 e das emendas apresentadas ao Substitutivo nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 14, 15, 19, 23 e 25, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.499/2001, 6.180/2002, 7363/2002, 550/2003, 1.001/2003, 2.699/2003, 3.403/2004, 5.760/2005 e 6.020/2005, e das emendas apresentadas ao Substitutivo nºs 01, 02, 09, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22 e 24. Inteiro teor
09/11/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão por duas sessões.
29/11/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.894/2001, 6.220/2002, 754/2003, 2454/2003 e das emendas apresentadas ao Substitutivo nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 14, 15, 19, 20, 21, 23 e 25, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.499/2001, 6.180/2002, 7363/2002, 550/2003, 1.001/2003, 2.699/2003, 3.403/2004, 5.760/2005 e 6.020/2005, e das emendas apresentadas ao Substitutivo nºs 01, 02, 09, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 22 e 24. Inteiro teor
30/11/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
12/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1001/2003, PL-754/2003, PL-7363/2002, PL-5760/2005, PL-2699/2003, PL-2454/2003, PL-5499/2001, PL-3403/2004, PL-6220/2002, PL-6180/2002, PL-5894/2001, PL-6020/2005, PL-550/2003 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
13/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2005)
13/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61163 COL 01, Letra A. Inteiro teor
18/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 136 emendas.
21/02/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3708/2006, pelo Dep. Fernando Estima, que "requer seja distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor e à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por versar sobre matéria evidentemente afeta às mesmas, conforme disposto no Art. 32 do Regimento Interno"
  • Apresentação do REQ 3709/2006, pelo Dep. Dimas Ramalho, que "requer seja distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor e à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por versar sobre matéria evidentemente afeta às mesmas, conforme disposto no Art. 32 do Regimento Interno"
02/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 3716/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer a inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na apreciação de mérito do PL 3.057/00"
  • Apresentação do REQ 3717/2006, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury - Presidente da CDC, que "requeiro nos termos do artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição do PL 3.057/2000 de autoria do Deputado Bispo Wanderval."
12/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência determinando o deferimento dos Requerimentos n.s 3708, 3709, 3716 e 3717/06, com novo despacho ao PL 3057/00 para incluir a CDC e a CMADS, e a constituição de Comissão Especial para proferir parecer a este PL, por versar matéria de competência de mais de 3 Comissões de mérito.
    DCD de 13/04/06 PÁG 19194 COL 01.
  • Novo Despacho: CDC, CMADS, CDU, CCJC (mérito e art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) – Regime de Tramitação: ordinário.
    Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, constitua-se Comissão Especial para proferir parecer ao PL 3057/00, consoante dispõe o art. 34, inciso II, do Estatuto Doméstico.
17/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 228/2006 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho, que "solicita a retiradas das Emendas nºs 114, 115 e 116 apresentadas ao substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano ao PL 3057/00."
19/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REC n° 282/06, de autoria do Dep. Júlio Lopes, contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que deferiu os requerimentos nºs. 3708, 3709, 3716 e 3717, todos de 2006, que incluiu a apreciação das Comissões de Defesa do Consumidor e a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na tramitação do PL nº 3057/2000, bem como a conseqüente constituição de Comissão Especial para a apreciação da matéria.
  • Apresentação do REC 284/2006, pelo Dep. Barbosa Neto, que "contra decisão do Presidente sobre argüição de competência formulada."
19/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REC 282/2006, pelo Dep. Julio Lopes, que "contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que deferiu os requerimentos nºs. 3708, 3709, 3716 e 3717, todos de 2006, que incluiu a apreciação das Comissões de Defesa do Consumidor e a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na tramitação do PL nº 3057/2000, bem como a conseqüente constituição de Comissão Especial para a apreciação da matéria." Inteiro teor
19/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REC 282/2006, pelo Dep. Julio Lopes, que "contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que deferiu os requerimentos nºs. 3708, 3709, 3716 e 3717, todos de 2006, que incluiu a apreciação das Comissões de Defesa do Consumidor e a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na tramitação do PL nº 3057/2000, bem como a conseqüente constituição de Comissão Especial para a apreciação da matéria.
24/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Deferido o requerimento REQ 228/2006 CCJC solicitando a retirada das Emendas 114, 115 e 116 oferecidas ao PL 3057/00
16/05/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3972/2006, pelo Dep. Rodrigo Maia, que "requer a revisão do despacho nos requerimentos nº 3708/06, 3709/06, 3716/06 3717/06, relativos ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000."
18/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
25/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3972/06, nos termos do despacho no seguinte teor: "Indefiro a solicitação de revisão do despacho que deferiu a redistribuição do PL. 3057/00 (Requerimentos 3708, 3709, 3716 e 3717, todos de 2006), tendo em vista a redistribuição haver sido feita nos termos regimentais, restando comprovado o mérito da CMADS (RICD, art. 32, inciso XIII, "a") e CDC (RICD, art. 32, inciso V, "b"). Oficie-se e, após, publique-se." DCD 26 05 06 PAG 27094 COL 01.
25/05/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
20/06/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 21/06/06 PÁG 31116 COL 02. Inteiro teor
21/06/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão). ( PL305700 )

  • Recebimento pela PL305700, com as proposições PL-7363/2002, PL-5760/2005, PL-3403/2004, PL-6180/2002, PL-6220/2002, PL-5894/2001, PL-5499/2001, PL-550/2003, PL-754/2003, PL-1001/2003, PL-2454/2003, PL-2699/2003, PL-6020/2005 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO)
22/06/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão). ( PL305700 )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2006)
11/07/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão). ( PL305700 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 77 emendas.
12/07/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão). ( PL305700 )

  • Apresentação do REQ 1/2006 PL305700, pelo Dep. Alex Canziani, que "requer a retirada das emendas n° 4/06-CE, n° 5/06-CE, n° 6/06-CE, n° 7/06-CE, n° 8/06-CE e n° 9/06-CE." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 2/2006 PL305700, pelo Dep. Max Rosenmann, que "requer a retirada da emenda nº 2 de 2006, apresentada ao Projeto de Lei 3.057 de 2000." Inteiro teor
06/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão). ( PL305700 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL305700, pelo Dep. Barbosa Neto (PSB-GO) Inteiro teor
07/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão). ( PL305700 )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2006)
22/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CESP cópia do Ofício 108/06 - GM-MDIC
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 100 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

    Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 402, DE 2007, pelo Deputado(a) Sarney Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01. Inteiro teor
24/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-402/2007.
    DCD de 25 04 07 PÁG 18764 COL 02. Inteiro teor
13/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Req. nº 1161/07 da Dep. Maria do Carmo Lara-Pres.da CESPPL20/07 que solicita a apensação do PL nº 20/07 ao PL nº 3057-A/00.
13/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

25/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1161/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL n.º 20/07 ao PL n.º 3.057-A/00. Por oportuno, esclareço que a apreciação das proposições estará sujeita a competência do Plenário. Oficie-se, e após, publique-se."
    DCD 26 06 07 PAG 31668 COL 02. Inteiro teor
26/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato da Presdência: "O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições, D E C I D E retificar o Ato da Presidência, que criou Comissão Especial, nos termos do § 1º do art 34, do Regimento Interno, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, que "dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências", em face do deferimento do Requerimento nº 1.161, de 2007, da Deputada Maria do Carmo Lara, que apensa a referida proposição o Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, considerando-o como principal, em substituição ao Projeto de Lei nº 20, de 2007. Publique-se."
27/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCT o Memorando nº 151/07 - COPER solicitando apensar o PL 20/07 ao 3057/00. Inteiro teor
19/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 1696/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões (1ª prorrogação). Inteiro teor
20/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 1696/07, "ad referendum" do Plenário.
    DCD de 21/09/07 PÁG 48721 COL 01. Inteiro teor
24/10/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão. ( PL305700 )

  • Pendente de Análise. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Renato Amary (pendente de análise)
24/10/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão. ( PL305700 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Angela Amin, Arnaldo Jardim, Arnaldo Vianna, Ayrton Xerez, Beto Mansur, Bruno Araújo, Carlos Eduardo Cadoca, Celso Russomanno, Cezar Silvestri, Chico Lopes, Edson Santos, Eduardo Sciarra, Fernando Chucre, Gervásio Silva, Gonzaga Patriota, Homero Pereira, Ivan Valente, Jorge Khoury, José Airton Cirilo, José Eduardo Cardozo, José Guimarães, José Paulo Tóffano, Joseph Bandeira, Luiz Bittencourt, Luiz Carlos Busato, Marcelo Almeida, Marcelo Melo, Marcelo Serafim, Maria do Carmo Lara, Renato Amary, Ricardo Izar, Ricardo Tripoli, Sarney Filho, Solange Amaral e Zezéu Ribeiro.
30/10/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão. ( PL305700 )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/10/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão. ( PL305700 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão por acordo dos membros.
05/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 1960/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por 20 sessões. Inteiro teor
06/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 1960/07, "ad referendum" do Plenário.
    DCD de 07/11/107 PÁG 59778 COL 02. Inteiro teor
07/11/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão. ( PL305700 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão.
09/11/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão. ( PL305700 )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 7 PL305700, pelo Dep. Edson Santos Inteiro teor
12/11/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão. ( PL305700 )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 8 PL305700, pelo Dep. Ivan Valente Inteiro teor
21/11/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão). ( PL305700 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL305700, pelo Dep. Renato Amary Inteiro teor
21/11/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão. ( PL305700 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques. Apresentaram votos em separado os Deputados Sarney Filho, Zezéu Ribeiro, Chico Lopes, Alex Canziani, Celso Russomanno, Odair Cunha, Fernando Chucre, Edson Santos, Ivan Valente e Arnaldo Jardim
21/11/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão). ( PL305700 )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Renato Amary (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5894/2001, do PL 6180/2002, do PL 754/2003, do PL 2454/2003, do PL 2699/2003, do PL 20/2007, do PL 7363/2002, do PL 3403/2004, do PL 5760/2005, do PL 6020/2005, do PL 31/2007, do PL 449/2007, do PL 455/2007, do PL 1092/2007, e do PL 846/2007, apensados, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5499/2001, do PL 6220/2002, do PL 550/2003, do PL 1001/2003, e do PL 289/2007, apensados. Inteiro teor
05/12/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão. ( PL305700 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Iniciada a votação dos destaques apresentados.
12/12/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão. ( PL305700 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Sarney Filho, Zezéu Ribeiro, Chico Lopes, Alex Canziani, Celso Russomanno, Odair Cunha, Fernando Chucre, Edson Santos, Ivan Valente e Arnaldo Jardim
19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 20 02 08 PAG 03 COL 01, Letra B SUPLEMENTO. Inteiro teor
25/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PL 5499/01, PL 6220/02, PL 550/03, PL 1001/03 e PL 289/07, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e PL 754/03, PL 449/07 e PL 455/07, apensados, com parecer pela inadequação orçamentária e financeira. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/02/2008).
04/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 5499/01, PL 6220/02, PL 550/03, PL 754/03, PL 1001/03, PL 289/07, PL 449/07 e PL 455/07, apensados, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
15/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4100/2011, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 1.776, de 2011, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispondo sobre a pavimentação das vias de circulação dos parcelamentos urbanos" ao PL 3057, de 2000, que "Inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como § 1º o atual parágrafo único" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento do Solo)".
    DCD do dia 16/12/11 PÁG 67864 COL 01. Inteiro teor
15/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1776/2011. Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 4100/11, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4100/2011. Apense-se o Projeto de Lei n. 1776/2011 ao Projeto de Lei n. 3057/2000, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
06/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5479/2012, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário, do PL 3057/2000 e seus respectivos apensos, que alteram a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, estabelecendo normas sobre o registro de loteamentos suburbanos de pequeno valor e sobre a pavimentação das vias de circulação dos parcelamentos urbanos, dentre outros". Inteiro teor
11/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7505/2013, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 3057/2000 e seus respectivos apensos, que "altera a lei 6.766 de 1976 que estabelecendo normas sobre os registros de loteamento suburbano de pequeno valor e sobre pavimentação das vias de circulação dos parcelamentos urbanos, dentre outros"". Inteiro teor
20/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8023/2013, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº do Projeto de Lei nº 2.725, de 2011, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ''regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, que "Inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como § 1º o atual parágrafo único" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento do Solo)". Inteiro teor
02/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.023/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 8.023/2013, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei ns. 2.725/2011 e 3.057/2000. Publique-se. Oficie-se."
24/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8916/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 6.313, de 2013, que ""Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a finalidade de exigir a utilização de fontes alternativas renováveis para fornecer parcela da energia elétrica requerida pelos sistemas de iluminação pública dos novos parcelamentos urbanos" ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento do Solo)".
08/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8916/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.916/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.313/2013 ao Projeto de Lei n. 20/2007, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.
11/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CMADS o Memorando nº 227/13 - COPER solicitando a devolução do PL 6313/13 Inteiro teor
11/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9649/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 3057/2000 e seus respectivos apensos, que "altera a lei 6.766 de 1976 que estabelecendo normas sobre os registros de loteamento suburbano de pequeno valor e sobre pavimentação das vias de circulação dos parcelamentos urbanos, dentre outros"". Inteiro teor
20/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10224/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 6.966, de 2013, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir como crime ambiental o parcelamento do solo em área de risco de desastre" ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento".
28/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 10.224/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.224/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.966/2013 ao Projeto de Lei n. 20/2007, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 3.057/2000, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
08/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

14/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1414/2015, pelo Deputado Victor Mendes (PV-MA), que: "Requer Moção de Aplauso ao Senhor José Gonçalves dos Santos Neto, Diretor do Grupo J. Gonçalves - Centro Elétrico, pelos 92 anos de fundação e pelos relevantes serviços à economia maranhense, atuando na capital, São Luís, Estado do Maranhão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1415/2015, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 3057 DE 2000 e seus respectivos apensos, que "altera a Lei 6766 de 1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências". Inteiro teor
16/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Recurso n. 282/2006, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado o Recurso n. 282/2006, com base no art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a comissão especial referida em epígrafe já proferiu parecer ao Projeto de Lei n. 3.057/2000, que se encontra pronto para inclusão na Ordem do Dia do Plenário. Publique-se. Oficie-se".,
16/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2553/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a apensação do PL n° 1.057, de 2015 ao PL n° 3.057, de 2000". Inteiro teor
29/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1057/2015. Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 2.553/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.553/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 1.057/2015 ao Projeto de Lei n. 3.057/2000. Publique-se. Oficie-se”.
09/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - Avulso letra B, para inclusão de apensados.
31/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4.548/2016, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a desapensação do PL 2.592, de 2015, do PL nº 20, de 2007, devido essas proposições não guardarem vínculo de correlação ou identidade entre si".
09/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4.548/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.548/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 do Projeto de Lei n. 20/2007.
    Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.592/2015: à CDU, à CMADS e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] "
20/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 5.343/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 7.943/2014, nos termos do artigo 104, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
12/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 12/12/2007 - 14h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão.

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/12/2007 - 14h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão.

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/11/2007 - 14h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão.

    Reunião Deliberativa Ordinária