PL 3051/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11699/2008


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
29/06/1989

Ementa
"Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores.

Explicação da Ementa
Definindo normas de criação, organização e competência das colônias de pescadores. Regulamentando o disposto no parágrafo único do artigo oitavo da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/06/1997 DESPACHO A CDCMAM, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 13/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/1989

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI PELO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME Inteiro teor
30/06/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR E CTB.
30/06/1989

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 07 89 PAG 6273 COL 03. Inteiro teor
11/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP DOUTEL DE ANDRADE.
    DCN1 23 08 89 PAG 8409 COL 03.
19/10/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DOUTEL DE ANDRADE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO.
    DCN1 25 11 89 PAG 13745 COL 03. Inteiro teor
06/12/1989

COMISSÃO DO TRABALHO ( CTRA )

  • RELATOR DEP HAROLDO SABOIA.
    DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 03.
02/02/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 91 PAG 0040 COL 02. Inteiro teor
28/02/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARÁGRAFO ÍNICO, DO RICD. DCN1 05 03 91 PÁG 0882 COL 02. Inteiro teor
17/04/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP CALDAS RODRIGUES.
    DCN1 23 04 91 PAG 4453 COL 03.
21/05/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CALDAS RODRIGUES, COM EMENDAS.
29/05/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • VISTA AO DEP PAULO ROCHA. DCN1 18 06 91 PAG 9834 COL 02. Inteiro teor
04/12/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO.
09/09/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP IRANI BARBOSA.
    DCN1 11 09 92 PAG 20781 COL 01.
16/09/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IRANI BARBOSA, COM EMENDAS.
06/10/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 91/92, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
    REDISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO, RECONSIDERADO O DESPACHO INICIAL PARA INCLUIR A CDCMAM, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CTASP. DCN1 07 10 92 PAG 22283 COL 02. ERRATA: DCN1 29 10 92 PAG 23637 COL 01. Inteiro teor
16/10/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CDCMAM E CTASP. (NOVO DESPACHO). DCN1 29 10 92 PÁG 23630 COL 01. Inteiro teor
01/12/1992

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • RELATOR DEP VALDIR GANZER.
    DCN1 05 12 92 PAG 26095 COL 01.
26/03/1993

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP TUGA ANGERAMI.
    DCN1 27 03 93 PAG 6292 COL 02.
29/03/1994

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP TUGA ANGERAMI, COM SUBSTITUTIVO.
14/04/1994

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP TUGA ANGERAMI, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 10 11 94 PAG 12686 COL 01.
03/05/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO ROCHA (AVOCADO).
    DCN1 07 05 94 PAG 7151 COL 02.
22/06/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, COM EMENDAS.
29/06/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, COM EMENDAS. DCN1 18 10 94 PAG 12834 COL 01. Inteiro teor
21/09/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CDCMAM E CTASP.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3051-A/89. DCN1 29 11 94 PAG 14397 COL 01.
    REP: DCN1 08 03 95 PAG 2661 COL 01. Inteiro teor
23/03/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELOS DEP JOSE THOMAZ NONO (PMDB) E ARNALDO MADEIRA (PSDB) PARA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DA CTASP.
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CTASP, RESSALVADO O DESTAQUE.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
    PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DA CTASP.
    REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DA CTASP.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP GERSON PERES.
23/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3051-B/89. DCN1 24 03 95 PAG 4280 COL 02. Inteiro teor
28/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/083/95.
10/06/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CDCMAM, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
    (PL. 3051-C/89).
    DCD 05 06 97 PAG 14938 COL 02.
    REP DCD 16 10 98 PAG 23478 COL 01. Inteiro teor
11/06/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM (EMENDAS DO SENADO).
12/06/1997

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • RELATOR DEP LUIS BARBOSA (EMENDAS DO SENADO).
    DCD 13 06 97 PAG 16149 COL 02.
03/04/1998

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP IVAN VALENTE
    (EMENDAS DO SENADO).
05/03/1999

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • RELATOR DEP LUIZ BITTENCOURT (EMENDAS DO SENADO).
17/03/1999

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LUIZ BITTENCOURT (EMENDAS DO SENADO). Inteiro teor
14/04/1999

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP LUIZ BITTENCOURT (EMENDAS DO SENADO).
28/04/1999

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO (EMENDAS DO SENADO).
24/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP ENIVALDO RIBEIRO (EMENDAS DO SENADO).
28/03/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO, SEM PARECER (EMENDAS DO SENADO).
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
26/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDUARDO CAMPOS.
    (EMENDAS DO SENADO).
26/06/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP EDUARDO CAMPOS, A EMENDA 01, E FAVORAVEL AS EMENDA 02 E 03.
    (EMENDAS DO SENADO). Inteiro teor
09/08/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP EDUARDO CAMPOS, À EMENDA 01 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 03.
    (EMENDAS DO SENADO).
14/08/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDIR OLIVEIRA.
    (EMENDAS DO SENADO).
31/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CAIO RIELA.
    (EMENDAS DO SENADO).
18/01/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLVIDA SEM MANIFESTAÇÃO.
17/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Murilo Domingos
18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO POR FORÇA DA SAÍDA DO RELATOR DA COMISSÃO.
  • Designado Relator: Dep. Murilo Domingos
15/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DA CCJR SOLICITANDO O RETORNO ÀS CDCMAM E CTASP PARA CORREÇÃO DOS PARECERES ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
17/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • ENCAMINHAMENTO À CCP, PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CDCMAM E CTASP.
17/09/2001

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • RECEBIMENTO PELA CDCMAM.
09/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • DESIGNADO RELATOR: DEP. LUIZ BITTENCOURT
07/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP. LUIZ BITTENCOURT, PELA REJEIÇÃO DESTE. Inteiro teor
23/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
05/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RECEBIMENTO PELA CTASP.
14/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • DESIGNADO RELATOR, DEP. PAUDERNEY AVELINO
06/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER DO RELATOR, DEP. PAUDERNEY AVELINO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 1 E APROVAÇÃO DAS EMENDAS NºS 2 E 3. Inteiro teor
03/12/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
12/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RECEBIMENTO PELA CCJR.
13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DESIGNADA RELATORA, DEP. SANDRA ROSADO (PMDB-RN)
02/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DA RELATORA, DEP. SANDRA ROSADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS DO SENADO. Inteiro teor
26/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
11/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA À PUBLICAÇÃO. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PUBLICADO NO DCD DE 12/11/04, PAG 48668 COL 02, LETRA D. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, PELO DEPUTADO(A) ANTONIO CARLOS MENDES THAME, QUE SOLICITA O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO. Inteiro teor
31/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1095/2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia, que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3051, de 1989. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFERIDO O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO CONSTANTE DO REQ-375/2007 EM VIRTUDE DE NÃO ESTAREM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 105 DO RICD. DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 Inteiro teor
05/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1619/2007, PELO DEPUTADO FLÁVIO BEZERRA, QUE "REQUER INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 3051, DE 1989 QUE "DISPÕE SOBRE AS COLÔNIAS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PESCADORES, REGULAMENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO". Inteiro teor
19/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • LETRA "D" ENCAMINHADA À REPUBLICAÇÃO EM VIRTUDE DE INCORREÇÕES NO ANTERIOR.
20/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
  • MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.
20/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 20:02)
  • DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. FLÁVIO BEZERRA (PMDB-CE).
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
  • ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. FLÁVIO BEZERRA (PMDB-CE).
  • REJEITADA A EMENDA DO SENADO FEDERAL DE Nº 1, COM PARECERES CONTRÁRIOS.
  • REJEITADA A EMENDA DO SENADO FEDERAL DE Nº 2, COM PARECERES DIVERGENTES.
  • REJEITADA A EMENDA DO SENADO FEDERAL DE Nº 3, COM PARECERES DIVERGENTES.
  • VAI À SANÇÃO A MATÉRIA APROVADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS NA SESSÃO DO DIA 23 DE MARÇO DE 1995. (PL 3.051-B/89) DCD DE 21/05/08 PÁG 22250 COL 01. Inteiro teor
27/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO POR MEIO DA MENSAGEM Nº 89/08.
  • OFÍCIO Nº 237/08/PS-GSE AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO O ENVIO À SANÇÃO.
13/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 11699/2008. DOU 16/06/08 PÁG 08 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO: MSC 369/08-PE DOU 16/06/08 PÁG 20 COL 02.
25/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • RECEBIMENTO DO OFÍCIO Nº 354/08 (CN) SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE MEMBROS QUE DEVERÃO INTEGRAR A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 13/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sessões e Reuniões
  • 20/05/2008 - 20h02

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 20/05/2008 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 26/10/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária