PL 1203/1948
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 1408/1951


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
10/11/1948

Ementa
PRORROGA VENCIMENTO DE PRAZOS JUDICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/08/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 1.408/51. DOFC 13.08.1951.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/11/1948

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSWALDO VERGARA.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
09/08/1951

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 1.408/51. DOFC 13.08.1951.