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PL 2943/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Myriam Portella - PDS/PI

Apresentação
28/06/1989

Ementa
Dispõe sobre aviso-previo proporcional ao tempo de serviço.

Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no inciso XXI do artigo sétimo da Constituição Federal de 1988. Fixa parâmetro único como base de cálculo do aviso prévio, que será a maior remuneração percebida na empresa, aumenta o número de horas e de dias que o empregado poderá faltar no período de aviso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/06/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MYRIAM PORTELLA.
    DCN1 22 06 89 PAG 5267 COL 01.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 06 89 PAG 5764 COL 03. Inteiro teor
28/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO.
11/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2328/2011. Apense-se, pois, o PL n. 1122/2007 e seu apensado ao PL n. 3941/1989.
    Altere-se o regime de deliberação do PL n. 1122/2007 e de seu apensado, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
    [Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]
    " Inteiro teor
21/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89, principal.
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