PL 2938/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1154/1995
Identificação da Proposição
Autor
Teté Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
02/04/1997
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar sobre meios de comprovação de tempo de exercício de atividade por parte de trabalhadoras rurais.
Dados Complementares:
Estabelece que os documentos comprobatorios de exercicio de atividade rural apresentados pelo segurado especial tambem constituem meios de prova de exercicio de atividade rural de sua esposa ou companheira.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/08/2010 | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, que Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo: estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1154/1995, 4034/1997, 2938/1997, 3790/1997, 4106/1998, 417/1999, 829/1999, 921/1999, 1148/1999, 3447/2000, 3788/2000, 5869/2001, 6548/2002, 1401/2003, 1424/2003, 6537/2006 e 6852/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 18/08/10 PÁG 38238 COL 01. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/04/1997 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/1997 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/04/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/04/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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