PL 2938/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
02/04/1997

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar sobre meios de comprovação de tempo de exercício de atividade por parte de trabalhadoras rurais.

Dados Complementares:
Estabelece que os documentos comprobatorios de exercicio de atividade rural apresentados pelo segurado especial tambem constituem meios de prova de exercicio de atividade rural de sua esposa ou companheira.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2010 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, que Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo: estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1154/1995, 4034/1997, 2938/1997, 3790/1997, 4106/1998, 417/1999, 829/1999, 921/1999, 1148/1999, 3447/2000, 3788/2000, 5869/2001, 6548/2002, 1401/2003, 1424/2003, 6537/2006 e 6852/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 18/08/10 PÁG 38238 COL 01.
Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP TETE BEZERRA.
16/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
16/04/1997

Plenário ( PLEN )

16/04/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
16/04/1997

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP EULER RIBEIRO.
    DCD 17 04 97 PAG 10010 COL 01.
18/04/1997

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 18 04 97 PAG 10082 COL 01.
29/04/1997

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0115 COL 01.
17/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
26/10/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 10 99.
  • RELATOR DEP ARMANDO ABILIO.
28/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 339/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1154/95.
09/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 339/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1154/95.
    DCD 10 11 99 PAG 53375 COL 01.
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 284, DE 2007, pelo Deputado(a) Adão Pretto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
    DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01. Inteiro teor
09/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007.
    DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01. Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-284/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16596 COL 01. Inteiro teor
30/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 Inteiro teor
17/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, que Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo: estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1154/1995, 4034/1997, 2938/1997, 3790/1997, 4106/1998, 417/1999, 829/1999, 921/1999, 1148/1999, 3447/2000, 3788/2000, 5869/2001, 6548/2002, 1401/2003, 1424/2003, 6537/2006 e 6852/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
    DCD de 18/08/10 PÁG 38238 COL 01. Inteiro teor
  • Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2010)
03/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
    DCD de 05/11/10 PÁG 41429 COL 02. Inteiro teor