PL 1159/1995
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9615/1998


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
31/10/1995

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL'; E DA LEI Nº 8.672, DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE 'INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Dados Complementares:
OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DO PASSE NA LEGISLAÇÃO DESPORTIVA NACIONAL.CRIANDO A LEI PELÉ.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 11 95 PAG 5837 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9615/98. DOFC 25 03 98 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 349-PE/98 E MSG 312/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 25 03 98 PAG 0014 COL 02. CONCLUSÃO DA COMISSÃO ESPECIAL, PELA APRESENTAÇÃO DOS PL. 2437/96, PL. 3633/97 E PL. 3558/97. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/10/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARLINDO CHINAGLIA.
21/11/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 11 95 PAG 5837 COL 01. Inteiro teor
21/11/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
22/11/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
05/12/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 05 12 95 PAG 7790 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP ILDEMAR KUSSLER. DCD 07 12 95 PAG 8359 COL 01. Inteiro teor
13/12/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/11/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP SANDRA STARLING, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2437/96, A ESTE. DCD 13 11 96 PAG 29316 COL 02. Inteiro teor
12/12/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES. DCD 13 12 96 PAG 33198 COL 02. Inteiro teor
06/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EURICO MIRANDA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3633/97 A ESTE E CONSTITUINDO COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR ESTE PROJETO E SEUS APENSADOS. DCD 07 10 97 PAG 31279 COL 02. Inteiro teor
07/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, DECIDE, CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTE E SEUS APENSADOS.
08/10/1997

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP ANTONIO GERALDO.
10/10/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL.
22/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 12/97 - PR, DA CESP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3558/97, A ESTE.
13/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 12/97-PR, DA CESP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3558/97, A ESTE. DCD 14 11 97 PAG 36565 COL 01. Inteiro teor
04/12/1997

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PARECER FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO, A ESTE E DOS PL. 1187/95, PL. 2437/96, PL. 3633/97 E PL. 3558/97 E AS EMENDAS DE PLENARIO AO PL. 3633/97, EMENDAS 19, 28, 29, 47, 63, 74, 78, 80, 83, 86, 92, 102, 120, 121, 122, 123, 125 E 126; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 112, 15, 37, 20, 12, 17, 31, 85, 116, 03, 55, 98, 06, 99, 39, 32, 81, 103, 65, 70, 71, 72, 91, 107, 16, 22, 42, 45, 95 E 67; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 14, 73, 21, 82, 96, 113, 13, 50, 60, 23, 61, 51, 76, 84, 52, 30, 77, 110, 44, 62, 111, 124, 87, 88, 117, 11, 18, 10, 53, 09, 46, 38, 08, 07, 54, 89, 119, 90, 93, 101, 100, 48, 01, 33, 56, 118, 05, 49, 04, 02, 34, 104, 127, 64, 24, 114, 59, 108, 75, 109, 68, 69, 115, 43, 106, 26, 40, 27, 58, 25, 97, 35, 105, 36, 41, 57, 66, 79 E 94.
  • VISTA CONJUNTA AOS DEP JAIME MARTINS, DARCISIO PERONDI, MARQUINHO CHEDID, JOVAIR ARANTES, CARLOS SANTANA, RICARDO GOMYDE, EURICO MIRANDA, PEDRO CANEDO, JAIR MENEGUELLI E RONALDO CEZAR COELHO.
09/12/1997

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • DEVOLUÇÃO DA VISTA CONJUNTA, SEM SE MANIFESTAR.
09/12/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PL. 3633/97, APENSADO A ESTE. DCD 10 12 97 PAG 41080 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1159-A/95. DCD 29 11 97 PAG 38984 COL 01. REP: DCD 16 10 98 PAG 23369 COL 01. Inteiro teor
10/12/1997

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, QUE APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. OS DEP ALEXANDRE CARDOSO, SANDRA STARLING, CARLOS SANTANA E RICARDO GOMYDE VOTARAM COM RESTRIÇÕES.
10/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1159-B/95. DCD 11 12 97 PAG 41426 COL 02. Inteiro teor
10/12/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP: VICENTE CASCIONE, RICARDO GOMYDE, JOSE GENOINO, AECIO DE BORBA, SANDRA STARLING, RICARDO BARROS E RONALDO CEZAR COELHO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE MACHADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 12 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP VICENTE CASCIONE; EMENDAS 02 E 08, PELO DEP JOSE MACHADO; EMENDAS 03, 04, 05, 06, 07, 09 E 10, PELO DEP AECIO NEVES E EMENDAS 11 E 12, PELO DEP LUIS EDUARDO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 A 10 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 11 E 12. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP: LINDBERG FARIAS E EURICO MIRANDA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 11 E 12, COM PARECER FAVORAVEL, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01 A 10, COM PARECER CONTRARIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, OBJETO DE DVS DO DEP VICENTE CASCIONE. PREJUDICADOS E RETIRADOS: O PROJETO INICIAL, OS APENSOS E DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.
15/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/264/97.
04/03/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 186/98, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
24/03/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9615/98. DOFC 25 03 98 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 349-PE/98 E MSG 312/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 25 03 98 PAG 0014 COL 02. CONCLUSÃO DA COMISSÃO ESPECIAL, PELA APRESENTAÇÃO DOS PL. 2437/96, PL. 3633/97 E PL. 3558/97. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.
12/05/1998

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 312/98-CN. DCN 13 05 98 PAG 4068 COL 01. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: BENEDITA DA SILVA, LUDIO COELHO E BELLO PARGA. DEPUTADOS: ANTONIO GERALDO, EURICO MIRANDA E GERMANO RIGOTTO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 01 06 98. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 01 07 98. DCN 13 05 98 PAG 4105 COL 01. Inteiro teor
01/06/1998

COMISSÃO MISTA ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
22/09/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. - "CAPUT" DO ARTIGO 12: SIM-237; NÃO-120; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 359: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 12: SIM-235; NÃO-121; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 358: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 12: SIM-235; NÃO-121; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 358: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 12: SIM-235; NÃO-121; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 358: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 12: SIM-235; NÃO-121; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 358: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO 12: SIM-236; NÃO-120; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 358: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VI DO ARTIGO 12: SIM-236; NÃO-120; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 358: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VII DO ARTIGO 12: SIM-236; NÃO-120; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 358: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VIII DO ARTIGO 12: SIM-236; NÃO-120; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 358: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IX DO ARTIGO 12: SIM-236; NÃO-120; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 358: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12: SIM-236; NÃO-120; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 358: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 12: SIM-236; NÃO-120; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 358: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 12: SIM-267; NÃO-89; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 358: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 17: SIM-290; NÃO-67; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 359: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 19: SIM-277; NÃO-81; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 360: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 19: SIM-275; NÃO-81; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 358: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 19: SIM-275; NÃO-81; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 358: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 19: SIM-275; NÃO-81; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 358: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 19: SIM-275; NÃO-81; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 358: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO 19: SIM-275; NÃO-78; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 355: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VI DO ARTIGO 19: SIM-275; NÃO-78; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 355: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20: SIM-276; NÃO-78; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 356: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 29: SIM-238; NÃO-15; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 355: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 53: SIM-266; NÃO-87; ABS-01; NUL-02; TOTAL: 356: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 58: SIM-323; NÃO-30; ABS-01; NUL-02; TOTAL: 356: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 60: SIM-303; NÃO-51; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 356: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 62: SIM-264; NÃO-90; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 356: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 62: SIM-284; NÃO-70; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 356: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 66: SIM-265; NÃO-89; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 356: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 66: SIM-263; NÃO-89; ABS-01; NUL-02; TOTAL: 355: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 67: SIM-239; NÃO-115; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 356: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 68: SIM-316; NÃO-37; ABS-01; NUL-02; TOTAL: 356: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 69: SIM-339; NÃO-15; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 356: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 71: SIM-320; NÃO-34; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 356: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 71: SIM-319; NÃO-35; ABS-01; NUL-01; TOTAL: 356: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 71: SIM-319; NÃO-34; ABS-02; NUL-01; TOTAL: 356: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 71: SIM-318; NÃO-34; ABS-02; NUL-02; TOTAL: 356: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 76: SIM-266; NÃO-87; ABS-02; NUL-01; TOTAL: 356: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 78: SIM-319; NÃO-34; ABS-02; NUL-01; TOTAL: 356: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99 PAG 13967 COL 01. Inteiro teor