PL 2902/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 17/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
SENADO FEDERAL - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - PSDB/SP

Apresentação
09/06/1992

Ementa
Regula o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências.

Explicação da Ementa
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/06/1992 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 06 92 PAG 12628 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 2902/1992 ( 8 )

  • PL 34/1999
  • ;  PL 325/1991 (2)
  • ,  PL 790/1991
  • ,  PL 2313/1991
  • ;  PL 354/1991
  • ;  PL 1366/1999
  • ;  PL 2611/2000
  • ;  PL 3053/1997

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCTCI, CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
  • Apense-se a este o PL 325/1991.
  • Apense-se a este o PL 354/1991.
09/06/1992

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 10 06 92 PAG 12628 COL 01. Inteiro teor
30/06/1992

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 06 A 03 07 92.
  • RELATORA DEP IRMA PASSONI (AVOCADO).
    DCN1 02 07 92 PAG 15521 COL 02.
06/07/1992

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELA DEP SANDRA STARLING, E EMENDA 02, PELO DEP ZAIRE REZENDE.
09/03/1993

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP IRMA PASSONI, COM SUBSTITUTIVO. PL. 2902-A/92.
16/03/1993

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação da CCTCI - LETRA A : emendas apresentadas na Comissão (2); termo de recebimento de emendas ; parecer do relator ; substitutivo oferecido pelo relator
06/05/1993

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 06 A 12 05 93 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
    DCN1 07 05 93 PAG 9252 COL 01.
11/08/1993

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • VISTA CONJUNTA AOS DEP ALUIZIO ALVES E PINGA FOGO DE OLIVEIRA.
    DC1S 04 03 94 PAG 0043 COL 02.
23/03/1994

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP ALUIZIO ALVES E PINGA FOGO DE OLIVEIRA; O PRIMEIRO CONCORDANDO COM A RELATORA, E O SEGUNDO SEM SE MANEFESTAR.
    DCN1 21 02 95 PAG 2119 COL 01.
20/03/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 17 03 95 PAG 3641 COL 01.
  • RELATOR DEP INACIO ARRUDA.
27/03/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELA DEP SANDRA STARLING.
09/08/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP INACIO ARRUDA, COM SUBSTITUTIVO.
11/08/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
    DCN1 11 08 95 PAG 17580 COL 01.
21/08/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
23/08/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • VISTA CONJUNTA AOS DEP IVAN VALENTE E DOMINGOS LEONELLI.
    DCD 24 11 95 PAG 6626 COL 01.
23/05/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3053/1997.
03/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 34/1999.
12/05/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • RELATOR DEP NELSON PELLEGRINO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/05/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1366/1999.
31/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2611/2000.
09/08/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP NELSON PELLEGRINO, SEM PARECER.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
11/09/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JULIO SEMEGHINI.
08/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Julio Semeghini
10/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 34/1999, do PL 325/1991, do PL 354/1991, do PL 790/1991, do PL 1366/1999, do PL 2313/1991, do PL 2611/2000, e do PL 3053/1997, apensados. Inteiro teor
14/03/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
14/12/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 790/1991, do PL 2313/1991, do PL 325/1991, do PL 354/1991, do PL 3053/1997, do PL 34/1999, do PL 1366/1999, e do PL 2611/2000, apensados, e pela rejeição das emendas nºs 1/92, 2/92 e nº 1/95 Inteiro teor
05/04/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
14/02/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
02/03/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/04/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-325/1991, PL-354/1991, PL-1366/1999, PL-2313/1991, PL-34/1999, PL-2611/2000, PL-3053/1997, PL-790/1991 apensadas.
17/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD 24 04 07 PAG 18605 COL 02, Letra B. Inteiro teor
25/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Praciano (PT-AM)
26/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01. Inteiro teor
15/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Francisco Praciano Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), pela rejeição deste, do PL 790/1991, do PL 2313/1991, do PL 325/1991, do PL 354/1991, do PL 3053/1997, do PL 34/1999, do PL 1366/1999, e do PL 2611/2000, apensados e das Emendas nº 1, de 1992, nº 2, de 1992 e nº 1, de 1995. Inteiro teor
02/07/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 104/2008-CDEIC.
03/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/07/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-325/1991, PL-354/1991, PL-1366/1999, PL-2313/1991, PL-34/1999, PL-2611/2000, PL-3053/1997, PL-790/1991 apensadas.
07/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 08/07/08, PÁG 31707 COL 01, Letra C. Inteiro teor
06/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
11/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2008)
27/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 790/1991, do PL 2313/1991, do PL 325/1991, do PL 354/1991, do PL 3053/1997, do PL 34/1999, do PL 1366/1999, e do PL 2611/2000, apensados e das emendas apresentadas nº 1 e nº 2/1992 e emenda nº 1/1995. Inteiro teor
20/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 98/2009-CTASP.
29/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/06/09, PÁG 25387 COL 01, Letra D. Inteiro teor
02/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2009).
16/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
    DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 20/05/2009 - 09h30

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/05/2009 - 09h30

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/05/2009 - 09h30

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária