PL 991/1988
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 7998/1990


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
11/10/1988

Ementa
DISCIPLINA A CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. _

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL, INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa
APLICANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO II E O ARTIGO 201, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
11/01/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7998/90. DOFC 12 01 90 PAG 874 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 022/90/PE E MSC 008/90-CN. DOFC 12 01 90 PAG 874 COL 02. MANTIDOS OS VETOS EM 31 05 90. DCN 31 05 90 PAG 3078 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/09/1988

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 09 88 PAG 3378 COL 01. ERRATA: (REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI PL. 1922/89 E PL. 2250/89 BEM COMO EMENDAS DOS AUTORES DESTES). DCN1 08 11 89 PAG 13132 COL 01. Inteiro teor
11/10/1988

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE UEQUED. DCN1 12 10 88 PAG 3526 COL 02. Inteiro teor
11/10/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CTB E CPAS.
04/04/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VILSON SOUZA. DCN1 05 04 89 PAG 1809 COL 02. Inteiro teor
03/05/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP VILSON SOUZA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. VISTA AO DEP JUAREZ MARQUES BATISTA. DCN1 18 05 89 PAG 3626 COL 01. Inteiro teor
21/06/1989

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO REQUERIMENTO DO DEP RALPH BIASI, SOLICITANDO AUDIENCIA SOBRE ESTE PROJETO. DCN1 02 08 89 PAG 6568 COL 03. Inteiro teor
23/06/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DA CEIC, SOLICITANDO AUDIENCIA SOBRE ESTE PROJETO.
22/11/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JUAREZ MARQUES BATISTA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VILSON SOUZA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0920 COL 01. Inteiro teor
06/12/1989

COMISSÃO DO TRABALHO ( CTRA )

  • RELATOR DEP OSMAR LEITÃO. DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 01. Inteiro teor
07/12/1989

COMISSÃO DO TRABALHO ( CTRA )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSMAR LEITÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 12 12 89 PAG 15238 COL 02. Inteiro teor
12/12/1989

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; DEP IRMA PASSONI, NA QUALIDADE DE DE LIDER DO PT; DEP JOSE LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; E DEP ARTUR LIMA CAVALCANTI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 13 12 89 PAG 15449 COL 02. Inteiro teor
12/12/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTB, PENDENTE DE PARECER DA CEIC (AUDIENCIA). PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 991-A/88. DCN1 13 12 89 PAG 15261 COL 01. Inteiro teor
13/12/1989

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO DORNELLES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELA DEP SANDRA CAVALCANTI. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTB. PREJUDICADOS ESTE PROJETO E OS PL. 1922/89, PL. 2250/89, E PL. 4253/89, APENSADOS.
13/12/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 12 89 PAG 15691 COL 03. Inteiro teor
13/12/1989

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 14 12 89 PAG 15694 COL 01. Inteiro teor
13/12/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 991-B/88. DCN1 14 12 89 PAG 15694 COL 01. Inteiro teor
14/12/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-190/89.
11/01/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • AV 037-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
  • TRANSFORMADO NA LEI 7998/90. DOFC 12 01 90 PAG 874 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 022/90/PE E MSC 008/90-CN. DOFC 12 01 90 PAG 874 COL 02. MANTIDOS OS VETOS EM 31 05 90. DCN 31 05 90 PAG 3078 COL 02. Inteiro teor
20/02/1990

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 008/90-CN. DCN 21 02 90 PAG 0119 COL 03. Inteiro teor
20/02/1990

COMISSÃO MISTA ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES - JOÃO LYRA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO E OLAVO PIRES; DEPUTADOS - VILSON SOUZA, FRANCISCO ROLEMBERG E OSMAR LEITÃO. PRAZOS - ATE 12 03 90, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 22 03 90, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN 21 02 90 PAG 0123 COL 03. Inteiro teor
06/03/1990

COMISSÃO MISTA ( CPMI )

  • PRESIDENTE - DEP VILSON SOUZA; VICE-PRESIDENTE - SEN OLAVO PIRES E RELATOR - DEP ROBERTO ROLLEMBERG. DCN 18 05 90 PAG 2881 COL 01. Inteiro teor
05/06/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 181/90-CN, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 23 06 90 PAG 7716 COL 03. Inteiro teor