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Câmara dos Deputados

PL 2653/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Apresentação
23/03/2000

Ementa
Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona.

Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 8.069, de 1990 e 5.869, de 1973. Caso o suposto pai recuse a submeter-se a exame de material genético - DNA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/2000 APENSE-SE AO PL. 64/99.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO. Inteiro teor
31/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 64/99.(DESPACHO INICIAL)
31/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13497 COL 02. Inteiro teor
27/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
    DCD de 28 03 07 PÁG 12889 COL 01. Inteiro teor
02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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