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PL 2574/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3638/2000

Identificação da Proposição

Autor
Pompeo de Mattos - PDT/RS

Apresentação
14/03/2000

Ementa
Assegura às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas federais e estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/03/2015	Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	24/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/08/2004	05/08/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005	21/03/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 09/06/2005	09/06/2005

Apensados

Apensados ao PL 2574/2000 ( 14 )

PL 3115/2000

PL 3115/2000

Autor: Josué Bengtson

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de conhecimento da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, por profissionais que atuem nos serviços de polícia, de assistência social e de saúde.
, PL 5690/2001 (3)

PL 5690/2001

Autor: Glycon Terra Pinto

Ementa: Dispõe sobre atendimento na Língua Brasileira de Sinais.
, PL 1563/2011

PL 1563/2011

Autor: Assis Carvalho

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de nova disciplina na grade curricular das escolas públicas.
, PL 2563/2011

PL 2563/2011

Autor: José Guimarães

Ementa: Modifica a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Exige carga horária mínima de 180 horas em Libras.
, PL 184/2015

PL 184/2015

Autor: Cleber Verde

Ementa: Obrigatoriedade da Alfabetização em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para Professores da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Superior em atividade, no sentido de possibilitar a comunicação direta com os Portadores de Necessidades Educativas Especiais Surdos e Deficientes Auditivos e a construção de práticas educativas que favoreçam o processo de Inclusão Social.
, PL 3249/2004

PL 3249/2004

Autor: Carlos Nader

Ementa: "Garante às pessoas portadoras de deficiências auditivas o direito de serem atendidas, nas repartições públicas federais, por meio da Língua Brasileira de sinais- LIBRAS ".
, PL 5956/2005

PL 5956/2005

Autor: Carlos Nader

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do Governo Federal.
, PL 6495/2006

PL 6495/2006

Autor: Jefferson Campos

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para deficientes auditivos em cursos de nível médio e superior.
, PL 431/2011

PL 431/2011

Autor: Neilton Mulim

Ementa: Institui-se obrigatoriedade da inclusão de intérpretes de Libras em repartições públicas.
, PL 2109/2011

PL 2109/2011

Autor: Pastor Marco Feliciano

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega aos pais e responsáveis de crianças com surdez, pelas Unidades de Saúde, de material informativo sobre os cuidados com sua educação.
, PL 2391/2011

PL 2391/2011

Autor: Pastor Marco Feliciano

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de presença de professores surdos nas redes de ensino.
, PL 3791/2012

PL 3791/2012

Autor: Jonas Donizette

Ementa: Determina o treinamento e habilitação de servidores dos Poderes Federais em língua de sinais visando ao atendimento aos portadores de deficiência auditiva.
, PL 5214/2013

PL 5214/2013

Autor: Major Fábio

Ementa: Modifica a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece que toda e qualquer comunicação sonora feita ao público em geral, deve ser realizada também por meio da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
, PL 7076/2014

PL 7076/2014

Autor: Major Fábio

Ementa: Altera os arts. 17 a 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar as medidas que especifica.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/03/2000	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP POMPEO DE MATTOS.
20/03/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 21 03 00 PÁG 11451 COL 01.
20/03/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 21 03 00 PÁG 11451 COL 01. Inteiro teor
28/04/2000	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATOR DEP PAULO ROCHA.
02/05/2000	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/05/2000	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/05/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 3115/2000.
22/03/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
30/03/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator: Dep. Pedro Celso
04/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se a esta o PL-5690/2001.(DESPACHO INICIAL)
17/12/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 03 PÁG 359 COL 01.
11/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/03/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa
21/03/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
21/11/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa
04/12/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3115/2000, e do PL 5690/2001, apensados. Inteiro teor
02/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 3249/2004.
14/04/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Érico Ribeiro (PP-RS)
08/07/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Érico Ribeiro, pela aprovação deste, e do PL 3249/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3115/2000, e do PL 5690/2001, apensados. Inteiro teor
04/08/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/08/2004
16/08/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
17/11/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Érico Ribeiro, pela aprovação deste, e do PL 3249/2004, apensado, e pela rejeição do PL 3115/2000, e do PL 5690/2001, apensados. Inteiro teor
17/11/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
01/12/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3115/2000, PL-5690/2001, PL-3249/2004 apensadas.
06/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 07/12/04 PAG 53175 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/03/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Antonio Joaquim (PTB-MA)
18/03/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
06/06/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Antonio Joaquim (PTB-MA), pela aprovação deste, do PL 3115/2000, do PL 5690/2001, e do PL 3249/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
08/06/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 09/06/2005
14/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a(o) PL-3638/2000. Deferido Requerimento nº 2962/05 da Comissão Especial, solicitando esta apensação. DCD 15 06 05 PÁG 25170 COL 01. Inteiro teor
15/06/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
06/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5956/2005. Inteiro teor
24/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6495/2006. Inteiro teor
05/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 304, DE 2007, pelo Deputado(a) José Múcio Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-9/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.. DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01. Inteiro teor
27/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01. Inteiro teor
16/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-304/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16667 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01 Inteiro teor
25/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-410/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01 Inteiro teor
04/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01. Inteiro teor
01/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-431/2011. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-431/2011. Inteiro teor
29/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3791/2012. Inteiro teor
04/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5214/2013. Inteiro teor
12/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7076/2014. Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 507/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a desapensação da tramitação do Projeto de Lei nº 2.391/2011 que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 2.040/2011, para que o mesmo passe a tramitar apensado ao Projeto de Lei nº 7.699/2006, pois ambos tratam do marco regulatório dos portadores de deficiência.".
02/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 506/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 506/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.109/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, que tramita apensado ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
03/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2040/2011. Inteiro teor Deferido o Requerimento n. 507/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a desapensação do Projeto de Lei n. 2.391/2011 do Projeto de Lei n. 2.040/2011, porquanto tratam de matérias correlatas. Defiro, em parte, o pedido de apensação, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.040/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se." Despacho exarado no REQ 507/2015: "Revejo, de ofício, o despacho proferido no Requerimento n. 507/2015, para tornar sem efeito a apensação do Projeto de Lei n. 2.040/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000 e, ratificando a desapensação do Projeto de Lei n. 2.391/2011 do Projeto de Lei n. 2.040/2011, determinar seja o Projeto de Lei n. 2.391/2011 apensado ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, proposição integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. "
05/03/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).