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PL 2568/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Serafim Venzon - PDT/SC

Apresentação
21/11/1996

Ementa
Introduz modificação no Código de Defesa do Consumidor.

Dados Complementares:
Estabelece que qualquer transgressão cometida pelo Estado ou seus agentes, especialmente no que se refere a prestação de serviços públicos como água, energia, sistema de esgoto sanitário, transportes, dentre outros, sujeitará o orgão infrator ao pagamento de multa ou penas previstas no Código do Consumidor. Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-4158/1998. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18/08/04 PÁG 35383 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERAFIM VENZON.
14/01/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CDCMAM, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/01/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCD 29 01 97 PAG 2881 COL 02. Inteiro teor
20/03/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF TP 14/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
    DCD 10 04 97 PAG 9032 COL 02.
09/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 14/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta apensação.
    DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
  • Apense-se ao PL-4158/1998. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
    DCD 18/08/04 PÁG 35383 COL 01.
29/04/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-4158/1998
10/11/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-4158/1998
19/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4158/1998
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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