PL 2566/1996
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 54/1996
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Marina Silva - PT/AC
Apresentação
20/11/1996
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Dados Complementares:
Obriga os orgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade
consumida ou do consumo mínimo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/04/2015 | Despacho exarado ao Requerimento n. 1.233/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.233/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2566/1996, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nos termos do art. 32, III, “g”, do RICD. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.566/1996: Às CCTCI, CME, CDC e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004 | 13/09/2004 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2006) | 24/04/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) | 05/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2008) | 19/12/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2011) | 17/03/2011 |
Abertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 119, inciso II do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011) | 06/04/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011) | 15/07/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012) | 10/05/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2015) | 12/05/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/09/2015) | 18/09/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2018) | 16/04/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) | 28/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 2566/1996 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 9 )
- Histórico de Despachos ( 6 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 17 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/11/1996 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/1996 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/09/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/09/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/09/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/04/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/04/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/05/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/05/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/03/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/03/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/09/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/10/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/10/2008 |
Plenário ( PLEN )
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28/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/10/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/11/2008 |
Minas e Energia ( CME )
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17/12/2008 |
Minas e Energia ( CME )
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18/12/2008 |
Minas e Energia ( CME )
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12/02/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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04/03/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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14/01/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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15/03/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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16/03/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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29/03/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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31/03/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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04/04/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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05/04/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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19/04/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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11/05/2011 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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01/06/2011 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/06/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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28/06/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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29/06/2011 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/07/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/06/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/10/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/12/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/11/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/12/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/12/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/11/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/12/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/03/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/02/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/05/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/11/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
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26/11/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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15/04/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/04/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/05/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/05/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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17/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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07/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/05/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/05/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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06/10/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/10/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
09/11/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/12/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/12/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/12/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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